Do que uma sociedade carece para ser feliz?, por Marco Aurélio

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Do que uma sociedade carece para ser feliz? Qual o real objetivo de existência da Administração Pública? Qual a injunção imposta à Administração Pública em relação ao direito fundamental à busca da felicidade por parte da sociedade? Qual a forma que há disponível à Administração Pública para fazer, da sua sociedade, uma sociedade feliz? Qual a relação entre a Administração Pública objetiva “eficiente” e o direito fundamental à busca da felicidade?

Pois sim, nestes momentos pré-eleitorais que, hodiernamente, vivencia-se, tendo-se a “Administração Pública” como objeto de estudo de um conjunto de regras imposto a sociedade, pela própria sociedade, há de se verificar duas esferas de acometidas ao tema, sendo que o primeiro deles concentra-se na Administração Pública subjetiva ou formal, que compõe a “estrutura” desta, quando comprova a imperativa ordem de que agentes administrativos, tais como os agentes políticos, os servidores públicos, os militares e os particulares em colaboração, como, da mesma forma, a composição, igualmente, por órgãos de administração e das entidades, estas evidenciadas em esferas, conforme nos demonstra a Constituição federal, no seu artigo 18 quando dita a organização político-administrativa do nosso Estado.

Neste passo, vale frisar que não há de ser enxergar tal direito fundamental à felicidade como um aparente Direito “individual” liquido e certo, aquele que na visão dos espirituosos, quando alguém viesse a sentir-se “triste” poderia, assim pelo que prescreve o artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição e a lei 12.016/09, interpor mandado de segurança objetivando que o Estado lhe faça, de qualquer jeito, feliz, e, sim, muito seriamente, há de evidenciar-se, da mesma forma, concomitante e perfunctoriamente, a Administração Pública objetiva, ou seja, a Administração que se faz responsável pela execução, coletiva, das atividades que visam satisfazer as necessidades da sociedade, o que, ao fundo, justifica a ideia de existência da própria Administração Pública, assim, tem-se como atividades, em primeiro a eficiente prestação de serviços, nos termos mandamentais do artigo 175 da Constituição, que poderá dar-se de forma direta, a Administração mesmo, como indireta, conforme o artigo 21, inciso XII, por  autorização, permissão ou concessão, esta última conforme a lei 8.987/95, tais como, por exemplo, educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, lazer, segurança, cultura, previdência social, assistência social, meio ambiente, desporto, ciência e tecnologia e muitos outros, em seguida, a “eficiente” fomentação às políticas públicas, tais como, por exemplo, bolsa- família, lei nº 10.836/14, Sistema Único de Saúde, lei nº 8.080/90, luz para todos, lei nº 10.438/02, FIES, lei nº 10.260/02, “Minha casa, minha vida”, lei nº 11.977/09, alimentação escolar, lei nº 11.947/09, Cultura do Trabalhador, lei nº 12.761/12, e tantas outras formas e programas legais e disponíveis à sociedade, com fins de democratização e alcance a, dantes, inalcançáveis objetivos sociais, também, a possibilidade de intervenção na economia a fim de garantir a livre concorrência e, da mesma forma, o exercício do poder de polícia, para, com isso, possa a Administração Pública, a luz dos princípios que lhe são pertinentes proporcionar tudo aquilo que se faz necessário para que a sociedade sinta-se feliz, uma vez que é máxima de que um Estado “eficiente”, produz um povo feliz.

Pois bem, vale observar que, desde tempo, os pensadores gregos já estabeleciam a democracia como uma forma de definir a felicidade, desta forma, há muito se cunha-se a preocupação com o tema referente ao direito fundamental de buscar a felicidade, no passo que, conforme supra-explicado, a busca pela felicidade só é possível se os direitos essenciais, como os lá citados, estiverem garantidos de forma eficiente pelo Estado, ou melhor dizendo, pela Administração Pública.

Prova está que, segundo recentes estudos de economistas brasileiros, comprova-se cada vez mais que fatores como renda, sexo, emprego e estado civil influenciam diretamente no nível de felicidade das pessoas.

Como elemento fundamentadores a esta linha de pensamento, vale dizer, um pensamento voltado para o viés social, um viés que demonstra a preocupação que deve ter a Administração Pública, até como dever-poder, que são os propósitos voltados aos Direitos humanos e, sobretudo, as minorias, basta buscar dois PEC’S, uma no Senado Federal, como representante dos estados, e uma na Câmara dos Deputados, representantes dos anseios da sociedade, conforme se vê nos artigos 45 e 46 da Constituição Federal respectivamente, de iniciativas, respectivamente, do senador Cristovam Buarque, admirável e incansável lutador e visionário às causas educacionais, e da deputada federal, a competente e presidenciável, Manuela Pinto Vieira D’ávila, lá do Rio Grande do Sul, a quem rendo efusivas homenagens pela visão e inteligência que possui, assim, ambos os projetos sugerem alteração na constituição federal, mormente em dispositivos elencados no artigo 6º, o que, associados a outros, nos traduz os direitos sociais, suas classificações, suas essencialidades, suas buscas, suas realizações, suas relações, seus textos,
tais com, educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, lazer, segurança, previdência social, proteção, maternidade, infância, assistência, desamparado e outros.

Posto isto, vale reforçar que tal indicação tão-somente serve de apoio e fundamento à ideia de obrigação de que se tenha um “Estado eficiente” para que se tenha uma sociedade feliz, até porque tais Projetos de emenda constitucionais (PEC), sendo um de nº 19/10, que já está arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, desde janeiro de 2015, e, o outro, de nº 513/10, também, arquivado, nos termos do artigo 332 do Regimento Interno do Senado Federal, em dezembro de 2014.

Desta forma, vale esclarecer que ambas, as PEC’S, visam ressaltar que os direitos sociais elencados no artigo 6º da Constituição federal, são essenciais à busca da felicidade, por isto, precisam ser oferecidos e administrados com muita, mas muita eficiência pelo Estado.

Em verdade, com o intuito de reforçar a ideia prevista no artigo 37 da Constituição federal, quando ao lado dos princípios da Legalidade, da Impessoalidade, da Moralidade, da Publicidade, há de ser observar um Estado “eficiente”, vale repetir, “eficiente”, garantidor e proporcionador do Direito fundamental à felicidade a todo e qualquer cidadão por intermédio do oferecimento de serviços e políticas públicas a contento e que possam cumprir o real poder que deve ser e existir da Administração Pública, na medida em que este direito fundamental visa alterar o artigo 6º da Constituição Federal para incluir o direito à busca da Felicidade por cada individuo e pela sociedade, mediante a dotação “eficiente” pelo Estado e pela própria sociedade das adequadas condições de exercício desse direito.

Assim, uma vez estabelecido que há precisão cogente de alteração no enfoque, na hermenêutica, no conteúdo obrigacional, previsto na Constituição Federal, que há, com isso, que incluir o direito à busca da felicidade como objetivo fundamental da República Federativa do Brasil e, vale repetir, direito inerente a cada indivíduo e à sociedade, sendo o Estado, eficiente em suas atividades a serem afirmadas pela Administração Pública objetiva ou material, para que se, assim sendo, considerar todos os direitos da sociedade nela previstos como direitos sociais essenciais à busca da felicidade, razão de existência da própria Administração Pública, na medida em que notório se faz que uma administração ineficiente não produz a felicidade esperada na sociedade.

Posto isto, ainda há de falar-se que, é possível constituir subsídios palpáveis como categóricos da felicidade geral, demonstrando que é possível, sim, definir objetivamente a felicidade, mormente, em vista da relevância do estudo, destarte, todos os direitos previstos na Constituição, sobretudo, aqueles tidos como fundamentais, principalmente, os que convergem para a felicidade da sociedade, ou, em outros termos, aqueles que determinam que constitucionalmente passar-se- á a augurar que os direitos sociais são essenciais à busca da felicidade, enfim, direitos estes como, por exemplo, a saúde, a educação, o trabalho, a alimentação, a moradia, o lazer, a segurança, a proteção à maternidade e à infância, a previdência social, a assistência aos desamparados e vários outros que, se oferecidos de forma “eficiente” à sociedade, como consequência, por certo, trarão a felicidade tão merecida e almejada por qualquer sociedade.

Assim, sobretudo, nestes momentos pré-eleitorais que, hodiernamente, vivencia-se, em que se faz necessário, talvez como nunca, o “saber votar”, vale a questão: Do que uma sociedade carece para ser feliz?

*Marco Aurélio Guilherme Flores é militar da reserva remunerada do Exército Brasileiro e professor de direito da FAAO

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