A promulgação da “Lei Áurea” deve ser motivo de comemoração ou não?

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A promulgação da “Lei Áurea” deve ser motivo de comemoração ou não? A abolição da escravatura foi econômica, social, jurídica, ou, tão-somente, “física”? A Constituição federal garante o direito a liberdade aos negros? Hodiernamente o sentimento de “propriedade”, de superioridade, de supremacia econômica, social, politica, jurídica e até religiosa, sim, religiosa, mesmo com a advertência constitucional de que é inviolável (a todos) a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias, conforme preconiza o artigo 5º, inciso VI, continua? O que falta para que o processo de abolição da escravatura seja concretizado? E, hoje, mudou alguma coisa?

Jean Jacques Rousseau “Povos livres, lembrai-vos desta máxima: A liberdade pode ser conquistada, mas nunca recuperada.” Hoje, dia 13 de maio de 2018, completa-se 130 anos da data que “tecnicamente”, uma vez que sancionada a “Lei Áurea”, acabou com a escravidão no Brasil, vale dizer que foi o Brasil foi o último país independente do continente americano a abolir completamente a escravatura e que a “Lei Áurea”, instrumento legal para tal abolição, foi apresentada ao “Senado imperial”, em 11 de maio, foi debatida nas sessões de três dias, dias 11, 12 e 13 de maio de 1988, teve uma primeira aprovação, em 12 de maio, foi votada e aprovada em definitivo, antes das treze horas, no dia 13 de maio de 1888, sendo que, naquele mesmo dia, foi levada à sanção da princesa Isabel, enfim, como neste ano, coincidentemente, foi em um domingo, dia 13 de maio, foi oficialmente assinada a lei nº 3.353/88, que aboliu a escravatura no Brasil, ou seja, tornou os negros livres, porém, como vestígio histórico paira até os dias atuais a seguinte questão, estavam o Brasil e os negros preparados para tal rápida concessão de liberdade ou, a exemplo, de várias leis que temos na história, foi a “lei n º 3.353/88” mais uma lei concebida e publicada as pressas para satisfazer o viés politico, para satisfazer as vontades daqueles que mandavam e demandavam na política?

Pois bem, a “lei Áurea, vale dizer a lei nº 3.353/88”, lei esta que foi precedida pela lei nº 2.040/71, a chamada lei do “ventre livre”, lei esta que libertou todas as crianças nascidas de pais escravos, e, também, pela lei nº 3.270/1885, a lei dos sexagenários (Saravia-Cotegipe), que tinha a proposta de regular “a extinção gradual do elemento servil”, ou seja, acabar aos poucos com a escravização da época, em outras palavras, lei esta que garantia liberdade aos escravos com 60 anos de idade ou mais, cabendo aos proprietários de escravos indenização.

Portanto, vale esclarecer que, ao contrário do que parece em uma análise perfuntória, o processo de abolição da escravatura aqui no Brasil foi gradual, sendo que antes da lei Aurea, começou, lá em 1850, com a lei Eusébio de Queiroz, esta que foi seguida pela lei do ventre livre, depois pela lei dos sexagenários, o que se tem de histórico é que, pelo menos, a idéia era de findar-se com o que hoje temos “positivado” na Constituição Federal, à vista do que prescreve, no seu artigo 1º, no inciso III, como fundamento da República, a dignidade da pessoa humana, e, como garantia, no artigo 5º quando diz que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, mais ainda, diz, no seu inciso III, que “ninguém, vale dizer, “ninguém”, será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante”, mandamento este que, a um primeiro momento, parece a todos que a Constituição federal, protege sim os direitos à vida, a vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, entendimento este que, uma vez aprofundado, ao ler-se a palavra “inviolabilidade”, logo vê-se que o entendimento se dá pela obrigação à administração subjetiva em bem cumprir as atividades pertinentes à administração objetiva, sobretudo, em ser o máximo possível eficiente nas suas atividades, de bem exercer o seu papel de polícia, exercer a correta intervenção na economia, bem fomentar as políticas públicas e, principalmente, prestar adequadas prestações de serviços públicos, mais ainda quando envolvidos os direitos sociais, tais como: alimentação, educação, cultura, lazer, moradia, entre muitos outros, de forma que evite-se o tratamento degradante e desumano, como o fora descumprido na vigência do período de escravidão, por isto a imensa necessidade de que erros ou desacertos sejam corrigidos, oportunidades sejam concedidas, seja o Estado muito mais eficiente do que tem sido, a fim de que aquela “abolição” não continue sendo, como foi, tão-somente “física”, não acobertando os pseudos “libertados” da época nas esferas econômicas, politicas, sociais e jurídicas, deste modo, fazendo, como fez o Estado à época, tão somente liberando-os sem apoio, sem subsídios, sem condições de enfrentar o que lhes foi apresentado depois, um mundo hostil, sem condições e sem oportunidades, onde o tratamento desumano e degradante lhes continuou sendo imposto, uma vez que não havia, como no que se conta a respeito as suas dignidades, a seus costumes, as suas religiões, entre outros componentes das suas culturas e de seus povos de origem de onde foram arrancados e comercializados sem o mínimo de escrúpulos foram, por aqui, escravizados e desprezados, como ainda hoje se vê, na medida em que desenhos e ilustrações a respeito os mostram como acorrentados, como ignorantizados, quando, ao contrário, eram desenvolvidos e senhores das suas independências culturais, fato este que pouco se faz retratado nas narrativas contadas a respeito.

Vale o destaque que havia tratamento degradante quando ocorriam humilhações das pessoas escravizadas, mormente, perante si mesmo e, torturante, perante os outros escravos, ou, da mesma forma, nas situações que levavam os escravos a agir contra sua vontade ou contra a sua consciência, também, havia desumanidade na medida em que eram provocadas grandes parcelas de sofrimentos mentais e/ou físicos, que, sempre, injustificáveis na motivação e, ao pensar da época, justificáveis em razão de uma abominável propriedade de pessoas sobre pessoas, também havia desumanas atitudes, quando na imposição de esforços que iam muitíssimo além dos limites razoáveis e humanos exigíveis. Destarte, vale frisar, que o tratamento desumano, pela profundidade dos danos causados, abarca o degradante.

Afinal, o que se vê, ao analisar-se tal período é que houve uma, talvez, hodiernamente, inacreditável, ascensão econômica, social, jurídica e física de pessoas que se diziam “proprietárias” de outras, onde pessoas eram torturadas, humilhadas, difamadas, desonradas ultrajadas, aviltadas, injuriadas, ignomizadas, e, senão naquela época, hoje, dentre os diversos tipos de violação de direitos humanos necessariamente particularizados à dimensão individual, a tortura é muito provavelmente, a que mais repugna à consciência ética contemporânea, assim sendo, reflete hoje, um período de extrema covardia e ignorância, que, por certo, envergonhou, envergonha e envergonhará a população consciente e humanizada deste país.

Contudo, afinal, continua o questionamento sobre o fato de que a “abolição”, ou seja, o perdão, a remissão, a anistia, suprimir, e, mais adequada ao caso, derrogação da escravatura foi econômica? Foi social? Foi jurídica? Ou tão-somente, “física”? Enfim, que tipo de abolição deu-se à época, ao que se manifestam as histórias a respeito, ou ao que parece-nos, em analise as profundezas da biografia pertinente, em que tão-somente foram, de uma hora para outra, rapidamente, sem planejamento algum, liberados, libertados e jogados às próprias sortes, o que leva ao pensamento nas palavras de Mahatma Gandhi quando falou “ A prisão não são as grades, e a liberdade não é a rua; existem homens presos na rua e livres na prisão. É uma questão de consciência.”

Ante ao exposto, à luz do que conta a história, tal “abolição, instrumentalizada pela lei nº 3.353/88”, contestadíssima à época, mormente ante as alegações de que os “proprietários”, os poderosos, iriam arcar com grandes prejuízos, uma vez que perderiam os seus direitos de domínio sobre os negros, ou seja, perderiam o direito de poder usar, gozar, dispor e reivindicar quando bem entendessem daquelas pessoas, garantiu aos libertados apenas a liberdade física, e, não, como se fazia necessário, garantiu direitos outros, como moradia, educação, cultura, e, principalmente, o direito ao trabalho, como fonte urgente de preservação da dignidade humana e, no caso em tela, dignidade social, dos negros libertados pela lei.

Diante disto, possível se faz concluir-se que não, ou seja, que acoplada a liberdade concedida com a promulgação da lei Áurea, vale dizer, a lei nº 3.353/88, não houve a preocupação com os negros, não houve a proposta de melhoria na vida dos libertados, houve sim, uma ação política, onde tão-somente a liberdade física foi concedida aos oprimidos escravos, porém, não lhes foi dado nada mais que pudesse lhes garantir uma inserção social, uma capacitação econômica, uma dignidade humana, ou seja, foram jogados às ruas, à pobreza, ao desprezo, enfim, continuaram a ser aviltadas, humilhados, ignomizados, desonrados ultrajados, injuriados, difamados.

Assim, a abolição da escravatura no Brasil já ocorreu? Oportunidades isonômicas, com base no legado que deixou Simone de Beauvoir, escritora, intelectual, filósofa existencialista, ativista política, feminista e teórica social francesa, quando disse “Querer ser livre é também querer livres os outros”, onde ocorre a tentativa de paridade social, maiores do que as que são conhecidas hoje, tais como, a título exemplificativo, a da lei nº 12.711/2012, que garante a reserva de 50% das matrículas por curso e turno nas 59 universidades federais e 38 institutos federais de educação, ciência e tecnologia a alunos oriundos integralmente do ensino médio público, em cursos regulares ou da educação de jovens e adultos, vale destacara, por autodeclarados pretos, pardos e indígenas e por pessoas com deficiência, em proporção ao total de vagas no mínimo igual à proporção respectiva de pretos,, mas que às demais 50% das vagas permanecem para ampla concorrência, também, a da lei nº 12.990/14 que reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União, entre outras politicas públicas destinadas à igualdade, como forma de correção aos erros no passado cometidos contra este segmento social.

Ante o exposto, vale a pena pensar sobre o fato de poderem ou não os negros imaginarem-se estar inseridos na sociedade, poderem sentirem-se à vontade, poderem sentirem-se orgulhosos em pertencer a sociedade, poderem sentirem-se em condições de poder a qualquer tempo e a qualquer lugar manifestar seus pensamentos sem correrem o risco de sentirem ridículos ou ridicularizados pelo preconceito e pelo desprezo ou será que conforme disse o mestre Luiz Fernando Veríssimo “Mas eu desconfio que a única pessoa livre, realmente livre, é a que não tem medo do ridículo.”

Deste modo, vale a pergunta: desde o período negro da escravatura até hoje, mudou alguma coisa, os negros, ou pretos, como definem a leis supracitadas, tem condições de viverem com total independência e igualdade aos demais componentes da sociedade, há um reconhecimento igualitário e paritário por parte do Estado ou valendo está a máxima proposta pelo mestre Fernando Pessoa quando escreveu que “A liberdade é a possibilidade do isolamento. Se te é impossível viver só, nasceste escravo.”?

Posto isto, o que falta para que o processo de abolição da escravatura, instrumentalizado positivamente pela lei Áurea, lei nº 3.353/88, seja concretizado, efetivado, finalizado? E, hoje, o indigno sentimento de “propriedade”, de superioridade, de supremacia econômica, politica, social, jurídica e até religiosa, de algumas pessoas sobre algumas outras continua ou tal situação se alterou, ou seja, mudou alguma coisa? Enfim, comemoremos o dia 13 de maio como um dia de celebração da liberdade ou não?

*Marco Aurélio Guilherme Flores é militar da reserva remunerada do Exército Brasileiro e professor de direito

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