Professor de direito questiona se greve cria cenário para reforma tributária no Brasil

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Com o movimento dos caminhoneiros, sendo uma “paralisação”, uma “greve” ou um “lockout”, está criado o cenário para a reforma tributária? Pois bem, leio aqui no jornal “A Folha do Acre” que o presidente Temer afirmou ontem à noite em rede nacional que diminuirá em 46 centavos por litro o preço do óleo diesel, que a correção será sucessivamente em intervalos de 60 em 60 dias, isto sem sacrificar a PETROBRÁS, que, por decreto, suspenderá o pedágio sobre “eixo vazio”, que determinará que 30% dos fretes da CONAB serão dos caminhoneiros autônomos, porque, até agora, só empresas eram contratadas, mais ainda, que será criada tabela mínima de frete e, também, que acabou o papo, desta forma, definindo que as reivindicações foram atendidas pelo governo, o que, se aceitas pelas várias entidades representativas da classe dos motoristas, deverá por um fim ao movimento, porém, noticia o jornal citado que “Caminhoneiro nega que empresários estejam por trás de greve e diz que protesto vai continuar no Acre”, ou seja, que há investigação por parte da Polícia Federal quanto à participação de empresários acreanos no movimento dos caminhoneiros que suspenderam o abastecimentos de combustíveis, alimentos e remédios no estado, bem como em todo o Brasil, até agora, alguns caminhoneiros já foram ouvidos, sendo que, também, dois empresários, donos de postos e ligados à construção civil, por possível participação no movimento grevista, veem sendo alvos de investigações por aquela instituição investigativa”, sem antes, o comentário de que, sob o ponto de vista político, uma coisa é certa, este movimento de “paralisação”, de “greve”, de “lockout”, seja qual for o entendimento, dos motoristas, apontados por muitos como um princípio para a intervenção, ficará na história da República.

Porém, muito mais do que uma discussão, por exemplo, sobre a eficácia ou não da lei nº 13.103/15 que dispõe sobre o exercício da profissão de motorista, lei esta que, ao ver de grande parte da categoria, veio para prejudicar, até porque aumenta a carga horária de trabalho que antes era de, no máximo de 8 horas, conforme prevê o artigo 7º, inciso XIII, da Constituição federal, e passou para 12 horas, caracterizando, em uma analise perfunctória, uma maquiagem inclusive de redução à condição análoga de escravo, o que é crime nos termos do que prevê o artigo 149 do Código penal, o que tem levado a outra crise que é o dano à saúde dos motoristas na medida em que muitos se socorrem de “rebites” e outros energéticos, para fins de enfrentamento as desprezíveis estradas Brasil afora, muito mais do que uma discussão sobre a forma desregrada de distribuição de renda e de consumo no país, apontando para a ineficiência do Estado em executar a atividade, enquanto administração pública objetiva, prevista no artigo 173, parágrafo 4º, da Constituição federal, prevista na lei 12.529/17, que consiste em intervir de forma objetiva e eficiente na economia a fim de garantir o mínimo de igualdade a todos, muito mais do que tudo que se possa falar, claro está que esta greve, paralisação, lockout, seja lá o conceito que se possa imprimir, um chamado para a necessidade de que urgentemente seja promovida a reforma tributária, sem antes a promoção da reforma fiscal, assim, vale dizer que a reforma tributária esta que diz respeito apenas aos tributos, nos termos do artigo 145, da Constituição federal, em todas as suas modalidades, sendo esta arrecadação a principal forma de custeio, de manutenção do Estado presente, moderno, contemporâneo, enquanto que ao se falar em reforma fiscal há de se compreender tanto a tributação, bem como os “gastos públicos”, na medida em que o que interessa não só como é financiado o Estado, mas também como a receita pública é gasta, tal apontamento se dá por ser a reforma fiscal bem mais ampla e necessariamente completa que a tributária, em outros termos, a discussão por demais interessante sobre o que, quanto, como, quanto e por que o Estado gasta interessa até mais que a contenda diária, do ponto de vista do exercício da cidadania, sobre o nefasto sistema tributário.

Todavia, vale a pergunta, em decorrência do movimento, está criado o cenário para a reforma tributária? É o movimento dos caminhoneiros, afinal, uma paralisação? Uma greve? Ou um lockout?

Quanto à primeira pergunta, vale reafirmar que é a reforma tributária uma reforma pertinente apenas aos tributos, enquanto que a reforma fiscal, por compreender a tributação e os gastos públicos, assim mais ampla, venha a ser motivo de maior discussão, porém, uma vez que em sendo o combustível uma parcela representativa de 5% da arrecadação tributária no país, justificada na visão de que, quanto a tributação nos combustíveis, tem-se que no óleo diesel, tal alíquota se dá em, no mínimo, 27%, e, na gasolina, em 44%, só por ai, vê-se o porque do aceno do governo em reduzir o valor do óleo diesel, até sem apontar para o crescimento do agregado “biodiesel”, apontado até como um boa solução, porque barateia o valor final na bomba, com a, no mínimo, estranha “DESONERAÇÃO” tributária, uma vez que não falou em redução de alíquotas quanto as contribuições sociais, tais como, Programa de Integração Social ,o PIS, lei complementar nº 7/70, e a contribuição para financiamento da Seguridade Social, COFINS, lei complementar nº 70/91 o que leva à desconfiança de que, ao que parece, irá o governo, baratear o preço do óleo diesel, mexendo na CIDE, vale dizer, Contribuição de intervenção no domínio econômico, previsto no artigo 177, parágrafo 4º, da Constituição federal, para isto, e, devido ao equilibro fiscal deverá então aumentar outros tributos, para alcançar, deste modo, uma compensação, como, por exemplo, aumentar aspectos quantitativos tributários, como a alíquota, na tributação indireta, aquela em que a sociedade não vê, não sente diretamente no bolso, que são os tributos embutidos nos bens de consumo, aqueles que se compra e vende no mercado, os quais trazem a tributação embutida no valor final, onde observa-se que, apesar da observação prevista na lei nº 12.741/12, que regulamenta o previsto no artigo 150, parágrafo 5º, da Constituição federal, que determina que quando emitidos por ocasião da venda ao consumidor de mercadorias e serviços, em todo território nacional, deverá constar, dos documentos fiscais ou equivalentes, a informação do valor aproximado correspondente à totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais, cuja incidência influi na formação dos respectivos preços de venda, mas que poucos consumidores se detém à analise de tais informações, permitindo assim, que os preços sejam alterados sem o correspondente exercício de um direito que se constitui em um fundamento da república que é o da cidadania.

Pois bem, a pergunta continua, em decorrência do movimento, está criado o cenário para a reforma tributária? É o movimento dos caminhoneiros, afinal, uma paralização? Uma greve? Ou um lockout?

Portanto, a luz do supra-exposto, há de crer-se que não haverá momento mais propicio a discussão sobre as reformas citadas do que este, mormente ante a aproximação de um período eleitoral, onde, ao que se ouve, talvez não ao que se vê, haverá uma reforma no quadro políticos, com uma renovação quanto aos ocupantes das cadeiras parlamentares.

Mas, por que a reforma tributária? Também, em analise ao que prevê a Constituição federal, no seu artigo 5, inciso II, de que “Ninguém será obrigado a fazer ou a deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”, há a necessidade de que novas leis sejam criadas, novo ordenamento jurídico tributário e fiscal seja colocado à disposição do mercado, novos limites sejam impostos ao Estado, para que melhores condições de exercício de cidadania sejam colocados à disposição da sociedade, mas, por que da perguntas? Simples, porque, ao que se vê, em analise rápida, é que, juris tantun (sujeitas a provas em contrário), não existe sociedade humana onde o estado é corruptível e a sociedade seja honesta, assim, como, por certo, em todos os países do planeta, notável é que não existe uma sociedade humana corrupta, principalmente nas pequenas coisas, em que o Estado seja ético, ou seja, por certo, onde há sociedade respeitosa aos limites, em resumo, não corrupta, o estado será não corrupto.

Vale esclarecer que, por pequenas coisas, há de citar-se, por exemplo, o que se viu nestes dias do movimento, quando os postos venderam combustíveis, abusivamente, a R$ 6,00, 7,00, 8,00, 12,00 reais, o litro, em que a CEASA, vendeu a batata, que antes do movimento, era de R$ 75,00, por R$ 500,00, assim, como a alface venda a R$ 7,00, e, infelizmente, assim vai, com a clara demonstração de que necessária se faz um muito maior aculturamento da sociedade, uma vez que, comum é o aproveitamento de situações calamitosas, situações de necessidades para se ganhar algum, sem levar-se em consideração a cidadania e fraternidade, a exemplo do que se vê em outros países, tais como, na Suécia, na Finlândia e na Dinamarca onde os governos notoriamente são bem mais transparentes, enfim, mostrou este movimento, mais uma vez, este lado, de que onde há corrupção por parte das pessoas comuns, a denominada corrupção social, esta onde xinga-se por qualquer motivo, não observa-se a faixa de segurança, apresenta-se atestado médico falso, envolvendo médicos e pais corruptos, colam nas provas nas salas de aula, enfim, sempre um olhar para o final de um processo, uma manifestação de imbecilidades, aparentemente, genéticas e de fácil contágio, onde ocorre a transmissão de mensagens tais como, por exemplo, “o mundo é dos mais espertos”, há, também, um governo corrupto, isto porque, trata-se de um circulo, onde o estado está sempre no topo, sendo este é apenas o apogeu de pequenas corrupções.

Porém, há a certeza de que é muito mais grave a “corrupção publica”, como, por exemplo, roubar a merenda da crianças, do que a privada, se bem, que, vale dizer, ambas estão na pirâmide, porém, a publica é bem mais grave, há de se dizer ambas porque, certamente, como se viu, quem afundou a Petrobras, pegava atestado medico falso, sentia-se o mais esperto.

Isto posto, com fins de melhor distribuição dos recursos, de melhor aproveitamento destes para fins de satisfazer as necessidades da sociedade, há a urgente necessidade de promoção das reformas, tributária e fiscal, a fim de proporcionar o eficaz exercício da cidadania que é a prática dos direitos e deveres pelas pessoas em um Estado eficiente, na medida em que os direitos, estes que implicam necessariamente em uma obrigação de outra pessoa, e deveres de uma pessoa devem andar sempre juntos, para que as pessoas possam ter a possiblidade de participação ativa na vida e no governo de seu povo.

Assim, quanto a necessidade de que reformas deverão ser feitas, “para ontem”, claro está a importância deste movimento promovido pelos caminhoneiros do Brasil todo, que conseguiu mobilizar e chamar a atenção do país inteiro, mormente pela chamada de atenção quanto a necessidade de que urgentemente sejam promovidas as reformas, tanto a tributária, quanto a fiscal, porém, quanto ao movimento, eis que surgiram várias questões, uma, ao que se viu, levantadas pela mídia quando colocou ao ar a dúvida se É o movimento dos caminhoneiros, afinal, uma paralização? Uma greve? Ou um lockout?
Pois bem, será mesmo que o que houve foi um lockout? Ou seja, uma “greve” de patrões com a finalidade pressionar o governo? Será que os patrões “usaram” os motoristas para benefício próprio?

Deste modo, se realmente foi um lockout, o que só o tempo irá comprovar, vale dizer que tal movimento foi ilegal, mormente a luz do que prescreve o artigo 722, da Consolidação das leis do trabalho (CLT), quando claro coloca que aos empregadores, portanto, aos patrões, que, individual ou coletivamente, suspenderem os trabalhos dos seus estabelecimentos, sem prévia autorização do tribunais regionais do trabalho competentes, ou que violarem, ou se recusarem a cumprir decisão proferida em dissídio ou conflito coletivo, sofrerão penalidades, tais como, por exemplo, multas, perda do cargo de representação profissional em cujo desempenho estiverem, suspensão, pelo prazo de dois a cinco anos, do direito de serem eleitos para cargos de representação profissional, também, se, for o empregador, pessoa jurídica, acusado de promover o lockout, tal perda do cargo de representação e tal suspensão do direito de serem eleitos, conforme colocado acima, ocorrerão sobre os administradores responsáveis.

Também, as penas serão aplicadas em dobro, se forem, os empregadores acusados de promoverem o movimento, concessionários de serviços públicos, nos termos do que estabelece a lei nº 8.987/95 que prevê sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos.

Mais ainda, sem prejuízo das sanções supracitadas, os empregadores acusados de promoverem o movimento, ficarão obrigados a pagar os salários devidos aos seus empregados, durante o tempo de suspensão do trabalho.

Mais ainda, em cumprimento ao exposto no artigo 5º, inciso II, da Constitição federal, reforça-se tal proibição a luz da lei nº 7.783/89, artigo 17 quando preconiza que é proibida a paralisação das atividades, por iniciativa do empregador, portanto, do patrão, com o objetivo de frustrar negociação ou dificultar o atendimento de reivindicações dos respectivos empregados, o denominado lockout.

Pois bem, será mesmo que o que houve foi uma greve? Ou seja, uma “greve” dos caminhoneiros com a finalidade pressionar o governo? Será que os caminhoneiros “usaram” a greve para benefícios próprios?

Vale frisar que tal prática de “lockout”, proibida por lei, assegura aos trabalhadores, portanto aos motoristas o direito à percepção dos salários durante o período de paralisação, se bem que há entre eles muitos que são autônomos, estes não teriam porque fazer tal greve tão-somente por vontade e iniciativa dos patrões.

Mas, se o entendimento for que tal movimento tratou-se de uma greve, pelo exercício de um direito previsto na Constituição federal, no seu artigo 9º, em que preconiza ser assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender, mais ainda, que a lei, no caso a lei nº 7.783/89, que se destina a regulamentar tão-somente a greve no setor privado, uma vez que, por previsão do artigo 37, inciso VII, da Constituição federal, em referencia ao direito de greve dos servidores públicos, por inclusão da Emenda Constitucional nº 19/98, “o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica” e, como esta lei ainda não saiu do papel, não há, assim, regulamentação quanto ao direito de greve dos servidores públicos; definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

Outrossim, se greve, ficarão, responsáveis, nos termos do artigo 2º, pelos abusos cometidos, às penas da lei, bem como, também, se greve, assegurada estava e está, conforme preconiza o artigo 10, da Constituição federal, a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação, por isto, as várias reuniões em Brasilia, bem como, da mesma forma se greve, há de se avaliar o cumprimento da lei nº 7.783/89, que regulamenta o direito de greve no setor privado, do artigo 10 que preconiza que são considerados serviços ou atividades essenciais, o tratamento e abastecimento de água; produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis, a assistência médica e hospitalar, a distribuição e comercialização de medicamentos e alimentos, os serviços funerários, o serviço de transporte coletivo, a captação e tratamento de esgoto e lixo, as telecomunicações, a guarda, uso e controle de substâncias radioativas, equipamentos e materiais nucleares, o processamento de dados ligados a serviços essenciais, o controle de tráfego aéreo e a compensação bancária, para averiguação dos possíveis abusos.

Mais ainda, vale esclarecer que, nos serviços ou atividades essenciais, os sindicatos, os empregadores e os trabalhadores ficam obrigados, de comum acordo, a garantir, durante a greve, a prestação dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, o que, por certo, ocorreu quando na garantia, pelos próprios motoristas, ao permitirem a livre circulação de automóveis pertinentes a estes serviços, até porque, são necessidades inadiáveis, da comunidade aquelas que, não atendidas, coloquem em perigo iminente a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população.

Assim, mesmo que absurdamente, afirmações poderão ser feitas de que não houve nem greve, nem lockout, e, sim, o que houve foi uma simples paralisação, vale dizer que o ato de paralisação dos serviços necessários a qualquer empresa, seja ela uma estatal ou uma privada, tal ato origina-se da própria natureza das relações “de trabalho”, onde se deseja que as inadequações entre os contratantes (empregador e trabalhadores) envolvam uma vários trabalhadores, assim sendo, mesmo uma paralisação, amparada pela Constituição federal, se desencadeia e se desenvolve sob o escudo do poder de representação de um sindicato, apesar da corrente neoliberal que tenta enfraquecê-los, pois está que são os sindicatos instrumentos dos trabalhadores, no sentido coletivo, quando organizados à realização, para toda a categoria profissional envolvida, de melhores condições de trabalho.
Assim, ante ao exposto, verifica-se que a força da “greve”, da “paralisação”, “do lockout” é inegável, até porque, no Brasil, em menos de cem anos, movimentos como estes dois primeiros que considerados eram crimes, mas que com o tempo converteram-se em direito fundamental assegurado pelo ordenamento constitucional pátrio.

E agora, tal movimento dos motoristas trata-se de uma paralisação? De uma greve? Ou de um Lockout?

Mais ainda, será que, realmente, tal movimento fará com que aconteça tão necessárias reformas ou será que o governo, vale dizer, que, ao que parece, sai muitíssimo enfraquecido na relação, porque errou, até por não valorizar o poder de reivindicação dos motoristas, porque errou ao anunciar que faria com o Exército Brasileiro faria o papel sujo de arrastar tais motoristas para fora das estradas, o que não ocorreu e não é papel constitucional da força, porque errou anunciando medidas por demais enérgicas onde bastaria cumprir o que prescreve a lei nº 9.503/97, no seu artigo 26 quando nas das normas gerais de circulação e conduta, em que é dever de todos não obstruir as faixas, entre outras medidas previstas na mesma lei, estas que visam garantir a todos o direito fundamental de “ir e vir”, previsto no artigo 5º, inciso XV, da Constituição federal, enfim passou vergonha, ao que se intui nos comentários a respeito, o governo, sim, governo este, que ao que parece, tão-somente ficará na compensação, ou seja, baixará alíquotas da CIDE, da PIS/COFINS, baixando o valor do óleo diesel, contudo aumentará de outros tributos, mormente os de tributação indireta, para assim, ao impor maior carga tributária à sociedade, como sempre, cumprir o que estabelecem nas normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal prescritas na lei complementar nº 101/00, a denominada lei de responsabilidade fiscal, por certo, se oportuno, não.

Após isto, por ora, com paralisações, com greves, com lockout, que se façam as reformas e responda-se á dúvida, corre o risco o governo de ter que continuar cedendo e como será o Estado do futuro?

Enfim, com o movimento dos caminhoneiros, está criado o cenário para a reforma tributária?

Na verdade, guardadas as responsabilidades jurídicas a serem apontadas e comprovadas, sob o ponto de vista social, econômico e político, em verdade, muitas e muitas perguntas e respostas ainda hão de ser feitas e contrapostas, porém, uma certeza, em tudo isto ficará para sempre, a de que a “operação lava-jato” e a “paralisação” dos motoristas mudarão a história da República, na medida em que mudarão os preceitos, os princípios, as normas, sejam elas civis, trabalhistas, tributárias, financeiras, criminais, administrativas e muitas outras, serão lembradas por séculos e séculos, por terem incentivado à uma correta e eficaz reforma, tanto tributária, quanto fiscal, terem sido pontos iniciais aos movimentos que mudarão os rumos da política, acabado com a safadeza, a imoralidade, o desregramento, a indecência, promovida por bandidos, delinquentes, criminosos, mormente, sociais, reeducado a sociedade no sentido da valorização da ética, da moral e dos bons costumes.

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