Pode o Estado aproveitar a greve dos caminhoneiros e atuar como empresário?

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Pode o Estado aproveitar a greve dos caminhoneiros e atuar como empresário, comprando e vendendo, itens de consumo que ainda restam nos estoques, itens estes necessários à sociedade, com o objetivo de ganhar lucro? Pois bem, leio aqui na “Folha do Acre” que “DONOS DE POSTOS APOIAM CAMINHONEIROS E PEDEM QUE POPULAÇÃO NÃO SE APAVORE COM FALTA DE COMBUSTÍVEL”, ou seja, para que a população não se horrorize com a carência de combustível, com a falta de alimentos, com a insuficiência de remédios, com a deficiência de gás, entre muitos outros itens de consumo que fazem parte do dia-a-dia das pessoas, que estão à iminência de sumir das gondolas e com isso causar um grande desabastecimento, então que me vem a pergunta, no caso de falta nos mercados e supermercados, pode o Estado comprar os que já há em estoque e vender tais itens à população e visar lucro? Pode o Estado atuar como empresário? Pode o Estado ser “concorrente” dos empresários? Se buscar o lucro estará o Estado violando o principio da livre concorrência? O que é ser empresário? Pode o Estado montar uma barraquinha na feira e vender presentes para as mães? Pode o Estado vender ovos de páscoa? No mundo dos negócios há lugar para todos, inclusive para o Estado?

Sabedores de que o papel do Estado na economia deverá ser sempre acessório senão pelos mandamentos da Constituição federal ou por obediência a imprescindível liberdade de compra e venda, pela constatação prática de que, como ocorre em qualquer concepção politica “não-totalitarista”, a sustentação da grandeza, do império estatal implica atividade particular da qual se retirem recursos, vale dizer fontes de custeio, eminentemente pelo caminho, pelo meio da exação tributária e, ainda, em atenção às palavras de Henry Ford de que “empresário deve sempre se propor a produzir bens e serviços úteis… a negação dessa ideia é a especulação. ”, porém, eis que surge a duvida quanto ao fato de ter ou não o Estado a possibilidade de poder retirar recursos destinados a sua manutenção, não só da via tributária, mas, sim, de operações que lhe gerem lucro contábil, por intermédio das compras e vendas que poderá ele mesmo incrementar.

E, assim, sempre que é chegada a época do dia da páscoa, do dia das mães, do dia dos pais, do natal, entre outras datas comemorativas de algum evento, mas datas que são de extrema importância para a atividade comercial, ou seja, datas que aquiescem as compras e vendas nos mercados estimulando o giro de capitais e assim, criando mais empregos e gerando mais rendas, vem a questão a ser discutida pode o Estado, conforme prescreve o artigo 481 da lei 10.406/02, onde “pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes, mormente os lojistas, se obriga a transferir o domínio de certa coisa, neste caso, “os presentes”, e o outro, o que irá dar o presente, a pagar-lhe certo preço em dinheiro, assim, aumentam, nestas épocas, o vai-e-vem do comprar e vender com a finalidade de marcar, com presentes as passagens delas.

Assim, em se tratando de épocas em que o tema principal é o empresariar (buscar lucro), vale a pergunta, pode o Estado empresariar? Pode o Estado querer ganhar lucro?

Conforme esclarece o artigo 966 do Código civil quando prescreve que se considera empresário aquele que exerce profissionalmente qualquer atividade, vale dizer que poderá ser ela comercial, industrial, agropecuária, entre muitas outras, econômica, ou seja, com o objetivo de ganhar lucro, vale dizer que é este o que se ganha a mais do que foi inicialmente investido.igualmente, “organizada”, em outras palavras, com a organização dos fatores de produção que são o capital, a mão-de-obra, os insumos e a tecnologia, necessários à execução da atividade desenvolvida, tudo para a produção ou mesmo a circulação de bens ou de serviços, enfim, tem-se por empresário aquele que exerce uma atividade econômica organizada, sempre com o fim de obter lucro, claro que não se pode olvidar o esquecimento quanto aos não podem ser considerados empresários por serem aqueles que exercem profissões intelectuais, de natureza científica, literária ou artística, ainda que com o concurso de auxiliares ou colaboradores, exceto se o exercício da profissão, mesmo que nestas condições, vier a constituir elemento de empresa, ou seja, naqueles casos em que médicos, dentistas, escritores, escultores, que não serão considerados empresários mesmo exercendo suas profissões de natureza científica, literária ou artística com profissionalismo e de forma organizada.

Mas e o Estado, pode exercer atividade econômica organizada, pode visar lucro, pode fazer concorrência aos empresários e/ou não empresários?

Pois bem, à vista do que prescreve o artigo 170 da Constituição federal quando prescreve que a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observado, entre outros também gerais da atividade econômica, no inciso IV, o princípio da livre concorrência, assim, em uma analise perfuntória, não poderia o Estado exercer atividade econômica organizada alguma, uma vez que, em sendo Estado, com base na finalidade de sua gênese de que o interesse público sempre deverá prevalecer sobre o interesse particular, haveria um poder de império pró-estado que subjugaria os empresários, o que, com certeza viria a dificultar e colocar os empresários em situações de desvantagem em relação ao Estado, o que ofenderia o principio da livre concorrência, conforme se viu previsto no artigo 170, inciso IV, da Constituição.

Assim sendo, em resposta a questão de que pode o Estado exercer atividade econômica organizada, ou seja, poderá o Estado atuar como empresário, em outros termos poderá o Estado comprar e vender, prestar serviços e outras atividades buscando o lucro sem violar o principia da livre concorrência? Pois bem, tal resposta veio junto com a Constituição Federal, onde, em seu artigo 173, no caput, prescreve que, ressalvados os casos previstos nela mesma, a exploração direta de atividade econômica organizada pelo Estado só é permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, em outras palavras, poderá o Estado “ser empresário” quando se tratar de imperativo da segurança nacional, ou, melhor dizendo, quando um conjunto de normas que garantam a obtenção dos objetivos nacionais contra antagonismos, estes tanto internos, ou seja, aquele que diz respeito as ameaças ou pressões desfavoráveis, de qualquer procedência, configuração ou natureza, que se manifestam ou produzam efeito no país, bem como externos, assim, vale frisar, o que compreende o imperativo da segurança nacional, necessariamente, em medidas destinadas à preservação e repressão da guerra psicológica adversa e da guerra revolucionária ou subversiva, ou ainda, quando presentes relevantes interesses coletivos, ou seja, sempre que houver um interesse da sociedade, melhor ainda, onde há a livre opção do consumidor, conforme definidos em lei.

De tal modo, ante ao exposto, claro está que o Estado pode sim praticar atividade econômica organizada, pode sim o Estado buscar o lucro, mas ai outro questionamento surge, como? Como o Estado poderá exercer a atividade econômica organizada, sem ofender ao principio da livre concorrência?
Pois sim, o Estado poderá exercer a atividade econômica organizada e para isto, nos termos do que prescreve o artigo 37 da Constituição, uma vez que composto este pelas entidades de administração direta, esta que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios, que conforme previsão nela mesma do artigo 18, que a organização político-administrativa da república federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, o que define a república em três esferas, a federal, a estadual e a municipal, onde é ela representada pela União, pelos 27 Estados-membros, pelo Distrito Federal e pelos 5.565 municípios, porém, não só destes compõem-se a o Estado, uma vez que pelo sistema de descentralização administrativa há ainda as entidades da Administração pública indireta, esta que compreende categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria, assim composta por entidades, minimamente, duas de natureza pública, que são as autarquias, as quais obrigatoriamente deverão ser criadas por lei específica, e as fundações públicas, e o que aqui interessa, duas de personalidade jurídica de natureza privada, que são as sociedades de economia mista e as empresas públicas, as quais obrigatoriamente deverão ser criadas por lei específica, e as fundações públicas, e o que aqui interessa, duas de personalidade jurídica de natureza privada, por força do que prescreve o artigo 173, inciso II, da Constituição Federal estatui que as empresas estatais exploradoras da atividade econômica submetem-se a regime jurídico de direito privado, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários, assim, deverão, por suas vezes, serem autorizadas por leis complementares, onde serão definidas as áreas de atuação das mesmas, conforme os termos do artigo 37, inciso XIX, da Constituição federal.

Neste passo, continua a questão: Como pode o Estado exercer atividade econômica organizada? Como pode o Estado atuar como empresário? Como pode o Estado comprar e vender, prestar serviços e outras atividades buscando o lucro sem violar o principio da livre concorrência?

Desta forma, vale esclarecer que o Estado poderá sim exercer atividade econômica organizada, tão-somente nos dois casos, ou seja, nos casos de imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, e, para que isto aconteça, deverá o estado fazer uso de suas entidades da administração indireta de personalidades jurídicas de natureza privada, voltadas para a exploração de atividade econômica ou para a prestação de serviços públicos, que são as sociedades de economia mista, como, por exemplo, o Banco do Brasil e a Petrobrás e as empresas públicas, vale citar como exemplos, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT), a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (INFRAERO), a Caixa Econômica Federal (CEF), a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (EMBRAPA), entre outras, se bem, que vale o registro de que, neste último caso, quando para prestar serviços públicos ambas sujeitam-se ao regime administrativo, próprio das entidades públicas, nos termos do art. 175 da Constituição Federal, que incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos, enfim, as quais vale dizer, conforme o que preconiza a Constituição federal, no artigo 173, no parágrafo 2º, quando define que, para estabelecer uma paridade e deixar claro que o Estado não está prevalecendo-se do seu poder de império, colocando em risco o previsto no principio da livre concorrência, que as empresas públicas e as sociedades de economia mista, ambas conceituadas nos termos do Decreto-lei 200/67, alterado pelo Decreto-lei 900/69, sendo as Sociedade de economia mista entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, autorizadas por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta, enquanto que Empresas públicas são entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, autorizadas por lei para a exploração de atividade econômica que o governo seja levado a exercer por força de reserva ou de cabimento administrativo podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito, não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado, ou seja, claro está que por serem, as sociedades de economia mista e as empresas públicas os instrumentos para que o Estado possa exercer qualquer atividade economia organizada, buscando o lucro, não poderão estas entidades da administração indireta, ambos de personalidade jurídica de natureza privada, serem beneficiados por melhoramentos dados pelo próprio Estado, desta forma, todo e qualquer benefícios que lhes for concedido, obrigatoriamente deverá ser, também, concedido as empresas do setor privado.

Posto isto, vale dizer que as empresas públicas e as sociedades de economia mista são criadas com o objetivo precípuo de tolerar ao Estado, bem além da atividade de intervenção na economia, conforme ordena a Constituição federal, no artigo 173, parágrafo 4º, quando expõe que a lei, vale dizer, lei nº 12.529/11, deve reprimir o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros, a exploração de atividades de caráter econômico, assim o são, conforme leciona o Professor de Direito Administrativo José dos Santos Carvalho Filho, promotor publico, Mestre em Direito do Estado pela UFRJ, palestrante na Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, membro do Instituto dos Advogados Brasileiros, que são, as sociedades de economia mista e as empresas públicas, “verdadeiros instrumentos de atuação do Estado no papel de empresário”.

Então pode o Estado aproveitar a greve dos caminhoneiros e atuar como empresário, comprando e vendendo itens de consumo que ainda restam nos estoques, itens estes necessários à sociedade, com o objetivo de ganhar lucro?

Deste modo, por fim, conclui-se que, o mundo dos negócios há sim lugar para todos, inclusive para o Estado, ou seja, o Estado, além do papel constitucional lhe reservado no artigo 173, parágrafo 4º, da Constituição federal, mormente, em épocas difíceis como a que vivemos hodiernamente, com a greve dos caminhoneiros, fechando as estradas e impedindo a passagem dos itens de consumo necessários à sociedade, porém, poderá sim, o Estado, exercer atividades econômicas organizadas, visando o lucro, sem violar o principio da livre concorrência, porém, tão-somente, por intermédio de suas entidades de personalidade jurídica privada que são as sociedades de economia mista e as Empresas públicas, nos casos em que houver necessários imperativos da segurança nacional ou relevantes interesses coletivos.
Por fim, ante ao noticiado no jornal Folha do Acre em que o presidente da Associação Comercial do Estado do Acre (ACISA), afirmou na tarde desta quinta-feira à reportagem da Folha do Acre que há risco de desabastecimento nos supermercados do Acre por causa da greve dos caminhoneiros que está no 4º dia no país inteiro e que hoje causou o fechamento do principal acesso a Rio Branco. O presidente frisa que os produtos que podem faltar primeiro são os perecíveis, pode o Estado aproveitar a greve dos caminhoneiros?

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