Prefeitura de Rio Branco começa atendimento para regularização de dívidas dos contribuintes

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O Projeto de Lei, da Prefeitura de Rio Branco que cria Programa de Auxilio à Regularização Fiscal dos Contribuintes de Rio Branco (PARF) foi aprovado na sessão desta quinta-feira, 28, na Câmara de Vereadores. O Parf garante incentivos para que os que contribuintes se regularizem perante o fisco municipal, sejam débitos de natureza tributária ou não tributária, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou por ajuizar, parcelados ou não, da administração direta e indireta, desde que vencidos até 31 de outubro de 2019.

Com a aprovação do PL, a prefeitura deve começar os atendimentos na próxima terça-feira, 3, em vários pontos. Os prazos, condições e descontos especiais nas multas e juros podem chegar a 100%.

Uma das principais finalidades do programa é criar incentivos ao setor produtivo, mas também dar oportunidade para pessoas físicas possam sanar suas dividas junto ao município. “Toda e qualquer pessoas, física ou jurídica pode acessar os benefícios do programa. O objetivo da prefeitura é garantir que os contribuintes possam negociar e pagar suas dívidas” ressaltou o secretário Municipal de Finanças, Edson Regaud.

Veja quais locais estarão oferecendo atendimento para o programa:

  • CENTRAL DE SERVIÇO PÚBLICO – OCA

Praça Vermelha – PMRB
Endereço: Rua Quintino Bocaiuva, 299, Centro – CEP: 69.909-400
Horário de Funcionamento e Atendimento: Seg. à Qui.: 7 h 30 min às 15h 30 min e Sexta: 7 h às 13h

Telefones de atendimento: (68) 3215-2438 / 3215-2440

  • CENTRO DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO – CAC

CAC Estação – Mercado Francisco Marinheiro, Box 03 e 04
Endereço: Rua Sorocaba, Av. Ceará, Estação Experimental – CEP.: 69.918-130
Horário de Funcionamento e Atendimento: 8 h às 17 h
Telefone de atendimento: (68) 3227-7039

  • CENTRO DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO – CAC

CAC Sobral – Mercado Luiz Galvez, Box 80
Endereço: Estrada do Sobral, Sobral – CEP.: 69.903-705
Horário de Funcionamento e Atendimento: 8 h às 17 h
Telefone de atendimento: (68) 3242-2132

  • CENTRO DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO – CAC

CAC Rodoviária
Endereço: Rodoviária Internacional de Rio Branco, Rodovia BR-364, km-125, Via Verde, Corrente – CEP.: 69.914-220
Horário de Funcionamento e Atendimento: 7 h às 17 h

Telefone: (68) 3223-7289

  • SALA AVANÇADA SEBRAE

Endereço: Av. Ceará, 3693 – Sétimo BEC, Rio Branco – AC, 69918-108

Horário de Funcionamento e Atendimento: 7 h 30 min às 15h 30 min

Telefone: (68) 3216-2100

  • SEDE DA PREFEITURA DE RIO BRANCO

Endereço: Rua Rui Barbosa, 285, Centro – Térreo (AUDITÓRIO)

Rio Branco/AC – CEP 69.900-901

Horário de Funcionamento e Atendimento: 8 h às 18 h

Telefone: (68) 3223-7040

  • DÍVIDA ATIVA

Endereço: AV. Getúlio Vargas, nº 1.521, 2º piso – Bosque

Rio Branco/AC – CEP:69.900-000

Horário de Funcionamento e Atendimento: 8 h às 18 h

Telefone: (68) 3223-2410

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