O que tem o regime específico dos militares a ver com a pensão paga a ex-governadores?

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Para enceto, vale dizer que uma coisa é uma coisa, outra coisa é outra coisa. Ainda ontem escutei que se dependentes de militares ganham, os governadores também devem ganhar, sem antes lembrar que em decisão unânime, o STF julgou procedentes duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade, vale dizer, as ADIs 4609 e 4544, ajuizadas pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra leis dos Estados do Rio de Janeiro e Sergipe, respectivamente, que criaram pensão vitalícia para ex-governadores, sendo que nos dois casos, o ministro Roberto Barroso explicou que a matéria “já é pacífica” e que o STF tem derrubado essas normas por violação ao princípio da igualdade, ao princípio republicano e ao princípio democrático.

Pois bem, desde a edição, em caráter permanente, da medida 2.215/01, havia sim a lei de 1960 que permitia a pensão aos filhos de qualquer condição, exclusive aos maiores do sexo masculino, ou seja, só para as dependentes femininas, deste modo, em outras palavras, podia até ser casada, porém, em 1991, a lei foi modificada e passou a permitir apenas filhas solteiras.

Mas, em 1993, o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da ação direta de inconstitucionalidade (ADI) nº 574, considerou essa alteração inconstitucional, e, portanto, as dependentes casadas voltaram a ter o benefício e, já em 2018, o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar no Mandado de Segurança (MS) 35507 para suspender decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que determinou o cancelamento do pagamento de pensão por morte concedida a uma filha maior de 21 anos de servidor público federal.

Deste modo, no fim de 2000, a lei foi mudada “novamente” extinguindo o benefício a partir daquele ano, destarte, a pensão só poderia ser paga a filhos ou enteados até os 21 anos ou até 24, se estudantes universitários, por isto um militar que entrou em uma das Forças Armadas em 2000, ou antes, poderá, por ser opcional, garantir esse benefício à sua filha, mesmo casada, quando morrer, mesmo que isso ocorra somente daqui a algumas décadas e, segundo estimativas, esse “algumas décadas”, poderá ir até 2060.

Enfim, este benefício já acabou, ou seja, só tinha direito a tal pensão instituída pela lei 3.765/60, e, que, em razão do que prescreve o artigo 5, inciso XXXVI, da CF/88, continua constituindo-se em direito àqueles dependentes dos ingressantes no sistema previdenciário “específico”, diferentemente do regime ESPECIAL, dos políticos, que lhes permitem aposentadorias exíguas e integrais como esta, pois bem, vale dizer que antes de 2001, vale dizer ainda que, em razão do que consta e determina o artigo 195, inciso II, da CF/88, os militares, diferentemente do que ocorre com o regime previdenciário “geral”, continuam, mesmo depois de estarem na reserva remunerada ou reformados (aposentados) continuam recolhendo a contribuição social, nos termos dos artigos 149 e 195 da CF/88, ou ainda do decreto 3.048/99, quando, no artigo 194, prescreve que a seguridade social é financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de contribuições sociais, tudo, no caso dos militares, combinado com a lei 6 880/80, o Estatuto dos militares, com a alíquota de 11% sobre o valor INTEGRAL da remuneração, enquanto que o aposentado no regime geral , conforme o artigo 20 da lei nº 8.212/91, contribui com 8, 9 ou 11% sobre o teto da previdência, que atualmente é de R$ 5.645,80, conforme portaria nº 15/18 do Ministério da Fazenda, e para de pagar quando para de trabalhar.

*Marco Aurélio Guilherme Flores, advogado, consultor jurídico, palestrante, especialista em Direito Ambiental e Didática e docência do ensino superior, instrutor na Academia da Policia Militar do Acre, professor universitário de graduação e pós-graduação, oficial da reserva remunerada do Exército Brasileiro.

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