Justiça determina que RBTrans readeque sistema de cobrança da Zona Azul em Rio Branco

Órgão tem 30 dias para fazer mudança em aplicativo sob pena de suspensão do direito de cobrar pela vaga. RBTrans informou que deve se posicionar posteriormente

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RBTrans deve readequar sistema de cobrança da Zona Azul após decisão judicial no AC — Foto: Assis Lima/PMRB

Uma liminar determinou que a Superintendência de Transportes de Rio Branco (RBTrans) faça readequações no sistema de cobrança de estacionamento da zona azul, em Rio Branco. A decisão liminar foi dada pelo juiz Federal Jair Araújo, da 3ª Vara Federal Cível do Acre, após a Ordem dos Advogados do Acre (OAB-AC) ingressar com uma ação civil pública.

A reportagem entrou em contato com a RBtrans e o órgão informou deve se posicionar posteriormente.

Com a decisão, a RBTrans e a empresa responsável pela Zona Azul devem colocar no aplicativo do sistema uma função para que o usuário possa suspender o uso do estacionamento contratado reutilizar o tempo que não foi consumido em uma outra oportunidade.

A presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, a advogada Andréia Nogueira, afirma que vão acompanhar a implementação da mudança e que a reivindicação para que a opção de pagamento por débito fosse incluída no aplicativo já foi atendida.

“Entramos com a ação com o intuito que fosse colocado no aplicativo a questão da suspensão do prazo. É aquela questão, eu paguei duas horas, mas só utilizei uma. Então, a ideia é que o consumidor possa usar essa uma hora posteriormente, para que não se fique onerando o consumidor excessivamente e dando um enriquecimento ilícito para a empresa e para o Estado”, explica.

A medida deve ser colocada em prática dentro de 30 dias úteis a contar da decisão e caso não seja cumprida o serviço de cobrança no município pode ser suspenso.

“Se a medida não for cumprida a empresa e a RBTrans pode perder a suspensão do direito de cobrar pela utilização da vaga. Vamos acompanhar judicialmente e se observarmos que não foi colocada essa mudança no aplicativo nós vamos peticionar e pedir que seja aplicada a penalização”, afirma.

Fonte: G1

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