Governo esclarece que decreto assinado por Gladson não prejudica empresários acreanos

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Gladson Cameli, governador do Acre

A diretoria da Associação Comercial do Acre – Acisa, se pronunciou na tarde desta sexta-feira (8), sobre o decreto nº536, publicado no Diário Oficial do último dia 5.

De acordo com a Acisa, o decreto diz que não podem ser solicitadas cotações apenas a empresas locais, devendo existir, sempre que possível, mais de quatro cotações, especialmente para que 75% delas sejam feitas com empresas de outros estados. No caso da cotação de quatro empresas, três delas devem ser de outra praça, priorizando estados como Rondônia, Amazonas, Mato Grosso e Pará.

O governo do Acre se posicionou sobre a cobrança dos empresários acreanos de que ficariam sem espaço para vender para o Estado diante da edição dos decretos 536 e 537 reguladores dos procedimentos administrativos para a realização de pesquisa de preços, visando à aquisição de bens e a contratação de serviços pela Administração Pública Direta e Indireta.

A Secretaria de Fazenda nega que a decisão cause prejuízo aos empresários do Acre. “Não causa, em nenhum momento, restrição à participação dos comerciantes e empresários sediados no Estado do Acre”.

Confira a nota:

NOTA DE ESCLARECIMENTO

A Secretaria de Estado da Fazenda, por meio da Diretoria de Licitações do Acre (DILIC), com o objetivo de evitar distorções dos atos oficiais do Governo do Estado do Acre, esclarece ao público em geral que a edição dos Decretos de números 536 e 537, de 04 de fevereiro de 2019, reguladores dos procedimentos administrativos para a realização de pesquisa de preços, visando à aquisição de bens e a contratação de serviços pela Administração Pública Direta e Indireta, não causa, em nenhum momento, restrição à participação dos comerciantes e empresários sediados no Estado do Acre.

O procedimento licitatório possui origem nas secretarias de Estado que são obrigadas a apresentarem pesquisas de preços do item que desejam adquirir. Esta cotação (apenas uma pesquisa de preço) serve para formar o preço de referência por item, sendo este preço o valor máximo admitido pela administração que será levado a pregão, momento em que todos os comerciantes e/ou empresários do Estado do Acre, como também os nacionais, poderão apresentar suas propostas de preços, saindo vencedor a proposta que atender às exigências fixadas no edital e que tenha o menor custo/preço.

Vale ressaltar que a normativa anterior já exigia três cotações, sendo duas de fora do Estado e uma local. A nova redação buscou apenas encontrar um preço de referência como estimativa a ser usado pela Administração mais próxima da praticada no mercado, não sendo uma forma de restringir a participação de empresas locais, limitando-se apenas às cotações para a formação dos preços de referência.

Assim, a finalidade da norma é estabelecer um preço de referência, que acontece em fase anterior à licitação, onde todos poderão participar, principalmente as empresas locais, trazendo economicidade ao erário público acreano.

Por fim, a Secretaria de Estado da Fazenda reafirma o compromisso do Governo do Estado de trabalhar pautado pela ética e transparência com a sociedade, contribuindo para o cumprimento dos direitos e deveres do Poder Público e dos cidadãos acreanos.

Marco Antonio Mourão de Oliveira
Diretor de Licitações da Secretaria de Estado da Fazenda

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