A lei da liberdade econômica garantirá eficiência ao Estado e o direito a felicidade à sociedade?

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Seguindo a linha da desburocratização, conforme já se vê na lei nº 13.726, de 08 de outubro de 2018, que veio com a finalidade de racionalizar os atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e, sobretudo, instituir o Selo de Desburocratização e Simplificação, no dia 20 de setembro de 2019, houve a esperada e necessária conversão da medida provisória nº 881 na lei nº 13.874, cujo texto, em que altera várias outras leis do ordenamento jurídico pátrio, institui, conforme os parâmetros fixados no artigo 170 e seguintes da Constituição econômica e financeira, a declaração de direitos de liberdade econômica, que por certo, trata-se de uma situação em que as pessoas de sociedade brasileira poderão desempenhar, a partir de agora, um papel de agente econômico, na medida em que poderão efetivamente realizar a escolha em como usar dos recurso de que dispõem, sejam estes naturais ou físicos ou intangíveis, como, por exemplo, a força de trabalho ou força de empreendedorismo, mormente, o alvo de tal norma, da propriedade, isto sem ter de se submeter-se a sujeição à qualquer constrangimento ou repressão de outro agente, seja este privado ou mesmo do estado, especialmente, se não baseada em lei criada de maneira legal e socialmente reconhecida como tal, assim, como se vê, a liberdade econômica onde há o estabelecimento de garantias de livre mercado;

Posto isto, vale destacar que se faz importante tal conversão na medida que, segundo estudo apresentado pela Secretaria de política econômica do Ministério da Economia, tais regras consignadas na lei 13.874/19, “lei da liberdade econômica”, trará impacto de mais de 7% no produto interno bruto (PIB) , mormente, pela geração de mais de três milhões e setecentos novos postos de empregos, com isso, tais benefícios serão a todos os brasileiros, principalmente aos microempreendedores, tais como centro de tudo, com medidas desburocratizantes como na abertura e no fechamento das empresas, a dispensa dos alvarás para atividades de baixo risco, a liberação dos horários de funcionamento dos estabelecimentos, inclusive em feriados, empregadores terão cinco dias úteis, e não mais 48 horas, a partir da admissão do trabalhador, as carteiras de trabalho serão emitidas pelo Ministério da Economia preferencialmente em meio eletrônico”, os registros de entrada e de saída no trabalho serão obrigatórios somente em empresas com mais de 20 funcionários, a obrigação aos órgãos públicos para a fixação de prazos para dar retorno à sociedade, senão, tais retornos se darão na forma tácita, favoráveis à sociedade, criar a figura do “abuso regulatório”, infração cometida pela administração pública quando editar norma que afete ou possa afetar a exploração da atividade econômica, altera as regras para a desconsideração da personalidade jurídica, detalhando o que é desvio de finalidade e confusão patrimonial, a previsão de que as partes de um negócio poderão pactuar regras de interpretação das regras oficializadas no acordo, mesmo que diferentes das previstas em lei, em que os documentos digitais terão o mesmo valor probatório do documento original, cria um comitê formado por integrantes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, da Receita Federal, do Ministério da Economia e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. O grupo poderá editar súmulas da Administração Tributária Federal, que passarão a vincular os atos normativos praticados pelas entidades, cria uma série de regras para os fundos de investimento, definidos como “comunhão de recursos” destinados à aplicação em ativos financeiros e bens, extingue o Fundo Soberano, vinculado ao Ministério da Economia, entre outros, em verdade, o que se vê, em tal conversão, são muitos pontos que gerarão confiança, respeito, oportunidade, prosperidade e um ambiente mais favorável à geração de empregos e renda.

Assim, iniciou-se no dia 20 último, um novo tempo, em que visa-se, com a “lei da liberdade econômica”, a promoção da prosperidade, a geração de empregos, a realização de riquezas, por intermédio do trabalho, enfim, é tal conversão, um início, porém, como se vê, um início mais estratégico, onde se denota a inversão de papéis, assim o Estado inverte o seu papel na vida do empreendedor, mostrando assim, gestos de confiança e de boa-fé, na certeza de que novos empregos formais serão criados, em consequência, haverá geração de riquezas, sobretudo, pelo trabalho, assim, com o apoio e o respeito e o apoio do estado nacional, que terá como núcleo e necessidade vital, o trabalho conjunto com governos dos estados e dos municípios, para que os benefícios da “lei da liberdade econômica”, seja transformada efetivamente na base de confiança, de parceria, de promoção da prosperidade, na promoção do desenvolvimento e, desta forma, possa ser um eficaz instrumento de geração de trabalho e distribuição de riquezas.

Enfim, que, com o advento da lei nº 13.874/19, “lei da liberdade econômica”, ocorra a essencial garantia de uma ordem econômica, que seja verdadeiramente fundada na valorização do trabalho humano, bem como na livre iniciativa, que tenha por fim assegurar a todos, sem exceção, uma existência digna, conforme os pareceres da justiça social, com base sólida e fortalecida cada vez mais nos princípios da soberania nacional, da propriedade privada, da função social da propriedade, da livre concorrência, da defesa do consumidor, da defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação, da redução das desigualdades regionais e sociais, tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País e sobretudo da busca do pleno emprego, sendo, cada vez mais, exceto, especificamente, nos casos previstos em lei, assegurado a todos, vale repetir, sem exceção, o livre exercício de qualquer que seja a atividade econômica, de forma desburocratizada, próspera, livre e justa, independentemente de autorização de órgãos públicos, creiamos.

*Marco Aurélio Guilherme Flores é professor de Direito, pós-graduado em MBA/DIDÁTICA E DOCÊNCIA NO ENSINO SUPERIOR e pós-graduando em DIREITO TRIBUTÁRIO

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