Sem fardamento há 5 anos, PMs são excluídos das escalas por ordem do governo do Acre

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Policiais militares do Acre usam calça jeans por falta de fardamento

Enquanto a Polícia Civil está realizando compra de uniformes para futebol, a Polícia Militar do Estado do Acre (PMAC) está excluindo os policiais que não tiverem o fardamento completo das escalas de serviço extra, os “bancos de hora”. E isso ocorre mesmo com os PMs estarem há cinco anos sem receberem o devido fardamento que deveria ser entregue anualmente. Enquanto isso, a a Secretaria de Estado de Segurança Pública-SESP esta comprando uniformes para futebol.

Em nota, os representantes dos militares revelaram que a partir desta sexta-feira 13 a Casa Rosada determinou ao Comando PM que não se escalasse no Banco de Horas (BH) os PMs sem fardamento completo.

A nota é assinada pela Associação dos Militares do Estado do Acre (AME/AC) e pela Associação dos Praças Bombeiros Militares do Acre-(Aprabmac), Clube dos subtenentes e sargentos da PMAC, Associação dos oficiais PMs, e pela Associacão dos Praças da Policia Militar do Estado do Acre (Aprapmac).

Obrigação legal não cumprida pelo governo

“Nos termos do Estatuto dos Militares (LC 164/2006) temos o direito ao pagamento de 2 uniformes completos, anualmente (art. 55, III, c, p. 9°). O Decreto 4.911/2019 (parágrafo único art. 3°) revela: “O cumprimento da jornada de serviço complementar (…) deverá ser feita a requerimento do militar estadual ou mediante sua expressa concordância”.

“Assim, caso o Governo e o Comando force os Policiais a trabalhar com fardamento não entregue pelo Estado, estes poderão não ser voluntários ao BH, prejudicando a população pela redução no policiamento. Além disso, tal exigência é ilegal, já que a obrigação de fornecer o fardamento está há anos inadimplente”, diz a nota da AME.

Associações vão lutar na justiça

Para os representantes dos policiais, estes não podem serem imputados de cometimento de crime ou transgressão, pois é impossível usar um EPI ou fardamento não ofertado nos termos da lei pelo Poder Público.

“A Assessoria Jurídica das entidades permanecem à disposição para tirar dúvidas e defender os militares de eventuais abuso de autoridade, assédio moral e constrangimento ilegal”, complementa a nota.

SESP e os uniforme de futebol de campo

Mas enquanto os militares lutam pera receberem o devido fardamento de trabalho e, com isso, poder garantir a segurança da população, o Governo do Estado publicou o aviso de licitação N 046/2018/CEL 01 para comprar “completos de futebol” para uso na área de segurança.

Nesta licitação o governo informa ao público interessado estar realizando uma licitação (SRP) visado a “Aquisição de material de consumo (Kit de Uniforme de Futebol de Campo), para atender a Secretaria de Estado de Segurança Pública-SESP”.

Segundo o site Licitação Online (www.licitacao.online/processo-licitacao/modalidades) na modalidade SRP são realizadas compras acima de R$ 80.000,00 e até R$ 650.000,00.

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