Justiça proíbe Prefeitura de Rio Branco de multar motoristas de Uber na capital

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O Tribunal de Justiça do Acre, decidiu no plantão de domingo (16), que a Prefeitura de Rio Branco está proibida de multar e apreender veículos de motoristas que estejam trabalhando via aplicativos como Uber.

A decisão foi da juíza Luana Campos que frisou em sua decisão que a liminar concedida garante ao exercício do trabalho diário de pessoas que usam o recurso para sustentar suas famílias.

Se a prefeitura descumprir a decisão irá pagar R$ 250 reais de multa por dia.

O diretor da RBTrans, Nelio Anastácio, já havia dito que nesta segunda-feira (17) começaria a multar os motoristas de aplicativo porque, segundo ele, não haviam se cadastrado na prefeitura, mas a Justiça entendeu que a permissão para que eles trabalhem é nacional e deve ser mantida.

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