INTO descumpre Lei de Acessibilidade e combate a incêndio e vira alvo do MP

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O Ministério Público do Acre publicou documento nesta sexta-feira (14) apontando irregularidades no prédio onde funiona o Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia do Acre (INTO/AC).

De acordo com o engenheiro do Ministério Público, o prédio do INTO descumpre as medidas determinadas pela Lei de Acessibilidade além de desrespeitar também as especificações de segurança e prevenção contra incêndio e pânico.

“O laudo pericial elaborado pelo engenheiro civil lotado nessa Promotoria, no qual constam irregularidades quanto ao cumprimento de normas de acessibilidade, de prevenção e combate a incêndio e pânico, ausência de manutenção adequada gerando a deterioração de partes do edifício, bem como ausência de salubridade e higienização eficaz, e, ainda, a deficiência na documentação necessária ao funcionamento da unidade hospitalar”, diz trecho do documento.

O promotor responsável pelo caso, Alekine Lopes dos Santos, recomenda que o Estado cumpra e faça cumprir a legislação de Acessibilidade Lei Federal, bem como as leis de segurança e prevenção contra incêndio e pânico.

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