Além de Flaviano Melo, Romildo Magalhães também tem pensão de ex-governador suspensa

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Não foi só o ex-governador Flavino Melo que teve a pensão suspensa pela Justiça acreana. Romildo Magalhães também teve o benefício pago a ex-governadores do Acre bloqueado pelo Acreprevidência após limnar do juiz Anastácio Lima Menezes Filho.

Segundo o juiz, o benefício só se aplica aqueles que governaram o Estado antes da Constituição de 1988. Além de Romildo, a viúva Maria José de Lima, esposa do ex-governador Aníbal Miranda F. da Silva, perdeu a pensão.

Além de Magalhães, nessa semana, o deputado federal, Flaviano Melo (MDB) tamebm perdeu a pensão de ex-governador no valor de R$ 35 mil mensais, pela mesma alegação.

Em que pesa tais argumentos, nenhum deles é procedente, uma vez que não houve recepção de tais normas jurídicas pela CF/88. Como é de solar clareza em direito constitucional, a nova constituição recepciona as normas anteriores compatíveis e extirpa as incompatíveis.

Como será exposto abaixo, as normas anteriores à Constituição de 88 que tratavam da matéria não foram recepcionadas por serem incompatíveis com a nova ordem jurídica. Não há como invocar-se direito adquirido em face de nova Constituição”, diz trecho do despacho.

Com informaçõe da ContilNet

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