MP abre inquérito civil para investigar contratos provisórios da Sesacre em Cruzeiro do Sul

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O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) publicou nesta terça-feira (8) a portaria de abertura de um inquérito civil sobre os contratos provisórios realizados pela Secretaria de Saúde do Estado do Acre (Sesacre) no município de Cruzeiro do Sul em detrimento da convocação de candidatos aprovados em concurso público.

A ação se deu por conta de um documento vindo da Sesacre (MEM.577/2017/DAS, de 19/03/2018), o qual apontou a existência de dois motoristas de ambulância com vínculo temporário e emergencial, um deles inclusive em desvio de função.

A informação dava conta de que os contratos emergenciais foram firmados em 01/03/2017, com prazo inicial de 90 dias, mas tiveram sucessivas prorrogações, mesmo com candidatos aprovados no cadastro de reserva do concurso público para o cargo de motorista da Sesacre.

Por conta disso, os concursados procuraram o MPAC e alegaram estarem sendo preteridos, “pois a SESACRE prefere manter motoristas contratados a título emergencial”.

Contrato provisório não é eterno

Ocorre que a contratação por tempo determinado é para atender excepcional interesse público e não pode ser utilizada desmesuradamente para o preenchimento de cargos que exijam concurso público, por terem caráter permanente e não transitório, afirmou o MPAC na portaria.

Dessa forme e tendo como base uma decisão Superior Tribunal de Justiça (STJ n. 2017/0193966-5) onde a “contratação fora das hipóteses constitucionais pode configurar ato de improbidade administrativa”, foi instaurado o Inquérito Civil.

Agora, o titular da Sesacre terá 10 dias para informar: (i) quantos são os motoristas de ambulância provisórios e emergenciais na região do Juruá; (ii) encaminhar os contratos e aditivos ao Ministério Público; (iii) encaminhar planilha com os nomes e funções de todos os contratos emergenciais; (iv) e se há previsão de contratação dos candidatos aprovados no cadastro de reserva para motorista.

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