MP amplia investigação contra Prefeitura de Brasiléia por contratação ilegal de servidores

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O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) publicou nesta sexta-feira (11) a Portaria N. 03/2018 onde a instituição determina a abertura de um inquérito civil público para investigar a contratação ilegal de servidores por parte da Prefeitura de Brasiléia.

O fato ocorreu em 2016, quando o prefeito da cidade ainda era o peemedebista Everaldo Gomes, presos pela Polícia Federal, acusado de corrupção. O problema caiu no colo da prefeita Fernanda Hassem, que assumiu a prefeitura em 2017.

A ação teve como base o processo n.° 0000436-16.2016.5.14.0411 oriundo do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT 14), onde consta a notícia de contratação irregular de servidores pelo Município de Brasiléia. A ilegalidade estaria no fato de ter sido a contratação sem o devido concurso público, “o que pode caracterizar, em tese, ato de improbidade”.

O caso foi inicialmente registrado como “Notícia de Fato n. 01.2017.00002774-4”, a qual “não foi apreciada dentro do prazo legal, sendo necessário aprofundar as investigações”.

Agora a Prefeitura do Município de Brasiléia será oficiada para responder no prazo de 10 dias sobre o fato narrado, “devendo a Chefe do Poder Executivo Municipal informar: (i) quem são os servidores contratados provisoriamente e quais as funções e as lotações de cada um”.

O fato não implica em culpa ou dolo por parte da prefeitura, a qual agora terá o prazo necessário para apresentar os documentos que julgar importantes. Ao final da investigação o MPAC poderá arquivar a investigação, recomendar um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) ou, ainda, denunciar os fatos ao judiciário se for constatado algum ilícito.

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