Autor: Assessoria

Em ação civil pública apresentada pelo Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), o juiz Manoel Simões Pedroga deferiu, no dia 9 de abril, pedido liminar de indisponibilidade de bens e valores do vereador Adaildo dos Santos Oliveira, ex-presidente da Câmara de Vereadores do município de Bujari, e de mais quatro pessoas acusadas de atos de improbidade administrativa no âmbito do Legislativo municipal. A ação civil pública foi ajuizada pela Promotoria de Justiça Cumulativa de Bujari e assinada pelo promotor de Justiça Antônio Alceste Callil de Castro, que converteu procedimento preparatório em inquérito civil. Além da indisponibilidade de bens, foi…

O Governo do Acre sancionou nesta quinta-feira (15), o PL de autoria do deputado Jenilson Leite, que pune com multa de dez mil reais, quem desrespeitar a ordem de vacinação contra à covid-19 estabelecida pelo poder público. Além da multa, a pessoa que cometer a infração está sujeita as sanções cíveis e penal. Segundo o Artigo 1° da Lei N° 3.726, de 13 de abril de 2021, aquele que desrespeitar a ordem de vacinação estabelecida pelo poder público do Estado do Acre para combater a pandemia da Covid-19, fica obrigado, sem prejuízo das demais sanções cabíveis, a indenizar o erário…

O deputado federal Jesus Sérgio (PDT) protocolou nesta quinta-feira (15) um requerimento de indicação no Ministério da Saúde, para que sejam tomadas as medidas necessárias que visam acelerar a vacinação contra a Covid-19 em todo o Brasil. Além disso, o parlamentar solicita ainda o lançamento de uma campanha publicitária nacional em TV aberta, rádio e internet com informações sobre a prevenção da doença e orientações sobre o calendário de vacinação dos grupos prioritários alertando sobre as duas doses da vacina. No requerimento, Jesus Sérgio afirma que com a vacinação contra a Covid-19 em andamento no Brasil e apesar dos meios…

O governador Gladson Cameli sancionou nesta quinta-feira, 15, o projeto de lei 3.726 que dispõe sobre medidas punitivas a quem desrespeitar a ordem de vacinação estabelecida pelo Poder Público do Estado do Acre para combater a pandemia da Covid-19. Agora, aquele que desrespeitar a ordem de vacinação estabelecida pelo Plano Nacional de Imunização fica obrigado, sem prejuízo das demais sanções cabíveis, a indenizar o erário, no valor correspondente ao da vacina, acrescido de multa no valor de R$ 10 mil. Quem permite, facilita ou aplica a vacina em pessoa que sabidamente não atende a ordem de vacinação estabelecida pelo Poder…

A Deputada Federal Mara Rocha foi designada relatora, no âmbito da Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados, do PL 6606/2019, que cria a Política Nacional de Economia Solidária (PNES) e o Sistema Nacional de Economia Solidária (Sinaes), além de regulamentar empreendimentos desse tipo. O Projeto já havia sido apreciado pela Câmara e, no Senado, sofreu modificações que serão analisadas na audiência pública convocada pela parlamentar acreana. Para Mara Rocha, o projeto é importante pois normatiza a economia solidária, o que trará maior segurança jurídica ao setor. A deputada, que participa da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Economia Solidária,…

Operação Assepsia II aprofunda investigação de fraudes em contratação de máscaras e álcool em gel para enfrentamento do coronavírus. A Polícia Federal deflagrou, nesta quinta-feira (15), em Rio Branco (AC), a Operação Assepsia II. O trabalho é realizado em parceria com a Controladoria-Geral da União (CGU). O objetivo é apurar fraudes na aquisição de máscaras e álcool em gel pela Secretaria Municipal de Saúde (SEMSA), para enfrentamento à pandemia de Covid-19. Investigações A investigação é um aprofundamento da Operação Assepsia, deflagrada em 10 de junho de 2020 para apurar indícios de montagem processual, simulação de pesquisas de preços, falsidade de…

Em sessão virtual da Assembleia Legislativa do Acre, desta quarta-feira (14), o deputado estadual Jenilson Leite, apresentou dois anteprojetos de lei. O primeiro trata da redução do valor do ICMS de 25% para 17% nos municípios de difícil acesso e o segundo anteprojeto que o Governo do Acre antecipe o 13º para os servidores públicos. “Duas questões que considero fundamentais neste momento de pandemia e que dialogam com as necessidades socioeconômicas, que são os dois anteprojetos de lei que estou apresentado”, disse o parlamentar destacando a importância do Governo do Acre em dar resposta imediata para as indicações. Jenilson justificou…

O governo do Acre teve o seu projeto de transferência de renda para famílias em vulnerabilidade social, o cartão Auxílio do Bem, aprovado pela Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), nesta quarta, 14, por unanimidade. Assim, por três meses, inicialmente, as pessoas que estão em dificuldade econômica, devido aos desdobramentos da pandemia de Covid-19, poderão receber o valor de 150 reais. A fonte de recursos é um empréstimo junto ao Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento (Bird) de R$ 9,5 milhões e o objetivo é que a ajuda chegue a 18.880 famílias consideradas invisíveis do ponto de vista social. A distribuição…

O deputado Pedro Longo comemorou nesta terça-feira (14) a aprovação do programa “Auxílio do Bem”, enviado para a Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) pelo executivo. O também chamado auxílio acreano irá beneficiar 18 mil famílias que não foram contempladas pelos programas do governo federal. Serão pagas 3 parcelas de R$ 150 para a compra de alimentos durante a crise instalada pela pandemia no coronavírus. O projeto recebeu todo o apoio do líder do governo, que esteve desde o início à disposição das comissões para os esclarecimentos necessários. “Me sinto extremamente grato por essa aprovação que vai ajudar 18 famílias do…

O Projeto de Lei enviado pelo governo do estado e aprovado nesta quarta-feira, 14, pela Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), prevê um pagamento de um benefício de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) durante três meses à famílias que não estejam recebendo assistências sociais ou previdenciárias, como programas de transferência de renda ou seguro desemprego, Bolsa Família, Benefício de Prestação Continuada e outros, que não tenham os seus componentes recebido Auxílio Emergencial financeiro do Governo Federal e que estejam todos os membros do grupo familiar sem vínculo de emprego formal ativo, além de apresentarem renda familiar mensal de até R$…