A Câmara Municipal de Rio Branco aprovou nesta quarta-feira (17) o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 22/2025, que amplia o subsídio tarifário pago pelo município ao transporte coletivo urbano. A medida, votada no plenário após debate na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), recebeu 14 votos favoráveis e 5 contrários. A vereadora Elzinha Mendonça não esteve presente.

O texto eleva o repasse por passageiro transportado de R$ 2,63 para R$ 3,63, com o objetivo de manter o valor da passagem em R$ 3,50 no Sistema Integrado de Transporte Urbano de Rio Branco (SITURB). Sem o aporte extra, a tarifa poderia subir, pressionando o orçamento das famílias.

De acordo com estimativas do Executivo, o aumento do subsídio representará R$ 7,4 milhões em recursos públicos de junho a dezembro deste ano. Para 2026 e 2027, a previsão é de R$ 12,4 milhões anuais, valores que deverão ser previstos na Lei Orçamentária Anual (LOA).

O projeto recebeu resistência de parte da oposição. Os vereadores André Kamai (PT), Eber Machado (MDB), Neném Almeida (MDB) e Zé Lopes (Republicanos) votaram contra a proposta, argumentando preocupações com transparência no processo de subsídios e irregularidades na proposta pois quem vota no aumento é o Conselho Municipa de Transporte Público da Capital.

A prefeitura de Rio Branco argumenta que a medida busca aliviar os usuários de ônibus, em sua maioria trabalhadores e estudantes, que enfrentam um sistema marcado por atrasos e linhas reduzidas.

Com a decisão, o projeto segue para sanção do prefeito Tião Bocalom (PP).

Confira os vereadores que votaram a favor e contra:

A organização da Expo Fronteira confirmou na tarde desta quarta-feira (17) que a cantora Gabi Martins será a grande atração de encerramento da primeira edição do evento. O anúncio foi feito pelo prefeito Jerry Correia, que destacou a importância da programação para movimentar a economia e o lazer da região.

O show de Gabi Martins está marcado para o domingo, 5 de outubro, último dia da Expo Fronteira 2025, prometendo encerrar com chave de ouro a programação que já se consolida como o maior evento agropecuário e cultural do município de Assis Brasil.

“Trazer artistas consagrados como Gabi Martins demonstra nosso compromisso em oferecer entretenimento de qualidade para a população, fortalecendo, ao mesmo tempo, o turismo e o comércio local”, afirmou o prefeito Jerry Correia.

A Expo Fronteira 2025, que será realizada entre os dias 3 e 5 de outubro, reúne shows nacionais, rodeios, exposição de produtos agropecuários e diversas atrações culturais e gastronômicas.

A expectativa é de que milhares de pessoas participem dos três dias de festa, fortalecendo a economia e consolidando Assis Brasil como referência em grandes eventos regionais.

Prefeitura e vereadores alinham subsídios para transporte coletivo em Rio Branco

Após manifestações realizadas por estudantes da Universidade Federal do Acre (UFAC) na manhã desta quarta-feira (17), a Prefeitura de Rio Branco reuniu sua base aliada na Câmara Municipal para discutir os subsídios ao transporte coletivo e as contrapartidas que serão exigidas das empresas que operam o sistema.

O chefe da Casa Civil, Valtin José, destacou que a reunião, conduzida ao lado do secretário de Articulação Política, Rennan Bittes, teve como objetivo sanar dúvidas técnicas levantadas pelos parlamentares da base. Segundo ele, alguns pontos ainda geravam questionamentos entre os vereadores, mas as explicações foram dadas e o alinhamento entre Executivo e Legislativo foi consolidado. “Havia algumas dúvidas, a gente esclareceu para eles e assim foi feito. Estamos aqui para contribuir com a sociedade, e nossa base tem um papel essencial nesse diálogo com o Executivo”, afirmou Valtin.

De acordo com Rennan Bittes, o prefeito Tião Bocalom tem orientado sua equipe a priorizar duas metas principais: evitar qualquer aumento na tarifa para os usuários e, ao mesmo tempo, exigir melhorias no serviço prestado à população. O secretário ressaltou que o esforço da Prefeitura é no sentido de manter a passagem acessível, considerando que estudantes e trabalhadores são os que mais dependem do transporte coletivo. “O prefeito tem feito um esforço junto com a base para implementar ações sem gerar aumento na tarifa. Quem mais precisa do transporte são os estudantes e trabalhadores. A prefeitura tem absorvido, na medida do possível, o incremento no subsídio”, explicou.

As discussões também envolveram demandas apresentadas pelos vereadores, como a necessidade de reforçar a frota em horários de pico para atender especialmente os alunos, o compromisso de ampliar gradualmente o número de ônibus com ar-condicionado para oferecer mais conforto aos usuários e o aumento da quantidade de veículos em operação na cidade. Segundo Bittes, todas essas reivindicações foram bem acolhidas pelo prefeito, que tem trabalhado para equilibrar a qualidade do serviço e a manutenção de uma tarifa sem reajuste.

A expectativa é que o projeto de lei sobre os subsídios seja apreciado em breve pela Câmara Municipal, evitando, segundo o secretário, qualquer tipo de prejuízo à população. A base governista reforçou que seguirá acompanhando as negociações e que as emendas sugeridas refletem as demandas mais ouvidas nas comunidades, com o objetivo de tornar o transporte público em Rio Branco mais acessível e de melhor qualidade.

Nova licitação irá garantir melhorias

Com dois de três importantes passos já protocolados na Câmara, a prefeitura também falou sobre a nova licitação do transporte público. De acordo com Valtim, a determinação do prefeito Tião Bocalom é que, até o final do ano, tudo esteja finalizado.

“A nova licitação vai garantir um passo ainda mais importante na melhoria do nosso transporte, porque será por meio dela que iremos instrumentalizar todas essas questões necessárias — e essenciais para seu bom funcionamento —  e acompanhar de forma mais categórica”, destaca o chefe da Casa Civil.

Após sessão ordinária desta quarta-feira,17, os deputados estaduais ouviram os policiais penais provisórios durante reunião na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac). A categoria enfrenta a ameaça de demissão a partir do próximo dia 22 e solicita medidas urgentes do governo estadual.

O policial penal Kenedy destacou o abandono que a categoria enfrenta, mesmo após nove anos de trabalho no sistema prisional. Segundo ele, os profissionais enfrentam condições extremas, incluindo exposição a riscos e ameaças de facções criminosas, e clamam por atenção do Executivo.

“Estamos entregando nossas vidas todos os dias, mas hoje só podemos falar da tristeza, da preocupação e do abandono que essa categoria sofre. Pedimos um tempo necessário para que o Estado possa nos incluir de forma justa”, afirmou o policial.

O líder do movimento, Juranilson Kagy, reforçou que os policiais provisórios não buscam eternizar seus cargos, mas apenas uma transição digna enquanto aguardam soluções do governo. Ele relatou impactos emocionais e físicos da profissão, alertando para a urgência da situação.

“Somos pais de família, humanos, e estamos expostos a riscos constantes. Pedimos ajuda verdadeira para garantir segurança e dignidade. O Estado não vê a nossa saúde mental, mas nós existimos e precisamos de proteção”, disse Kagy.

Deputados presentes manifestaram apoio e cobraram ação do governo estadual. Edvaldo Magalhães ressaltou a excepcionalidade da situação, lembrando que os servidores provisórios foram mantidos por anos em funções de alta responsabilidade e risco, sem garantias adequadas.

“Foi um Estado que chamou esses servidores para cuidar de uma das áreas mais sensíveis da segurança pública. Agora, é dever do governo garantir que esses profissionais não fiquem desamparados”, afirmou Magalhães.

Afonso Fernandes defendeu a realização imediata de reuniões com representantes do governo. “Precisamos ouvir os responsáveis do Executivo e chegar a um consenso. Se não fizermos isso rapidamente, dia 22 esses servidores estarão na rua sem qualquer cuidado do Estado”, alertou.

O deputado Emerson Jarude acrescentou que todos os deputados da Casa gostariam de resolver o problema de forma imediata, mas que a solução depende do governo. “Compreendo a aflição de vocês. Todos aqui gostaríamos de resolver imediatamente, mas infelizmente depende do governo. Vocês trabalham em uma área de alto risco, que envolve crime e facções, e o Estado não pode simplesmente virar as costas. A resposta precisa vir do Executivo com urgência”.

O deputado Adailton Cruz também reforçou a necessidade de ação. “Não é fácil o que vocês enfrentam diariamente. O Estado precisa se manifestar, indicar caminhos e não se ausentar. Medidas excepcionais podem e devem ser tomadas quando há vontade política. Contem conosco para pressionar e buscar soluções, mas a decisão final depende do governo”.

Gene Diniz, que trabalhou mais de cinco anos em presídios, relatou os riscos enfrentados pelos agentes. “Sei das dificuldades de estar dentro de um presídio. Chegar em casa é um alívio, mas a preocupação nunca termina. Vocês precisam de uma resposta urgente”, disse.

Fagner Calegário reforçou que o esforço dos deputados é constante, mas que a solução depende do governo. “O que depender desta Casa, faremos. Mas precisamos que o Executivo se disponha a sentar e ouvir os servidores para resolver a questão”, concluiu.

Ao final, ficou definido que a Assembleia irá articular uma audiência com autoridades estaduais para está quinta-feira, 18, com objetivo de encontrar alternativas que evitem a demissão dos policiais penais provisórios e garantam a continuidade do serviço no sistema prisional.

A Polícia Civil do Acre (PCAC), por meio da Coordenação de Estatística e Análises de Dados do Departamento de Inteligência, divulgou nesta quarta-feira, 17, os dados sobre violência doméstica referente ao período de janeiro a julho de 2025. O estudo compara os índices com o mesmo período do ano anterior e apresenta um panorama histórico dos últimos dez anos.

De acordo com os dados, os feminicídios mantiveram estabilidade em relação a 2024, com cinco ocorrências registradas em cada ano no período analisado. Entretanto, observa-se uma tendência de queda nos números desde 2022, quando foram registrados nove casos, chegando a oito em 2024. Em 2016 e 2018, o Acre registrou o pico da série histórica, com 14 casos cada.

No recorte de 2025, os feminicídios foram distribuídos entre os municípios de Mâncio Lima, Rio Branco, Capixaba, Senador Guiomard e Tarauacá.

Já os boletins de ocorrência de lesão corporal apresentaram aumento de 1,8% no comparativo com 2024: foram 838 casos em 2025 contra 823 no ano anterior. Por outro lado, os registros de vias de fato (agressões físicas que não resultam em lesão corporal) caíram de 235 para 184 no mesmo período, representando uma redução de 21,7%.

O delegado-geral da Polícia Civil do Acre, Dr. José Henrique Maciel, destacou o compromisso da instituição em enfrentar a violência de gênero e ressaltou a importância da análise estatística para a formulação de políticas públicas.

“Os números mostram que estamos conseguindo reduzir gradativamente os casos de feminicídio, fruto do fortalecimento das ações de prevenção, investigação e acolhimento das vítimas. Mas ainda há muito trabalho pela frente.”, afirmou.

Os dados completos do relatório estão disponíveis no portal oficial da Polícia Civil do Acre (pc.ac.gov.br), que disponibiliza atualizações mensais sobre os indicadores de violência doméstica em todo o estado.