Com foco no fortalecimento das ações preventivas e no alinhamento de estratégias para conter os impactos do período seco no estado, o Tribunal de Contas do Acre (TCE-AC) realizou, nesta terça-feira (17), uma reunião interinstitucional que reuniu representantes de órgãos ambientais, instituições de controle, segurança pública e autoridades do sistema de Justiça.

A iniciativa integra o processo de construção do Pacto Interinstitucional para o Fortalecimento das Ações Integradas de Prevenção, Controle e Combate ao Desmatamento e às Queimadas Ilegais no Estado do Acre. Durante o encontro, foram apresentados planos de ação, ferramentas de monitoramento e propostas de cooperação com o objetivo de evitar uma nova crise ambiental como as registradas nos últimos dois anos.

A presidente do TCE-AC, conselheira Dulce Benício, destacou a gravidade da situação e o papel do Tribunal como articulador institucional.

“Esse encontro é muito importante. A conselheira Naluh Gouveia é a relatora da área ambiental para o biênio 2025-2026 e está chamando os órgãos para esse diálogo técnico justamente porque já estamos em pleno verão amazônico, enfrentando dificuldades reais. O Tribunal precisa receber os planos dos nossos jurisdicionados, entender quais medidas estão sendo tomadas e, com as demais instituições de controle, buscar soluções concretas. Estamos diante de desafios que não permitem ação isolada. Falamos de possíveis faltas de água, alimentos e do agravamento da saúde da população. Precisamos agir juntos”, afirmou Dulce.

A reunião contou com apresentações técnicas da SEMEIA, da Defesa Civil Municipal, do SAERB e do Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), além da exibição de uma ferramenta de prognóstico territorial desenvolvida em parceria com o IMAZON e da estratégia da ATRICON para o controle externo ambiental. Foi ainda proposta a criação de um Grupo Técnico Interinstitucional, que terá como função compilar os planos de ação, identificar lacunas, sobreposições e subsidiar as decisões da Sala de Situação do Governo com base em dados integrados.

Presente no evento, a procuradora de Justiça Rita de Cássia, do MPAC, ressaltou a importância da articulação neste momento crítico:

“A realização deste evento no Dia Mundial de Combate à Desertificação e à Seca é muito simbólica. Estamos fazendo exatamente o que deve ser feito: discutir medidas efetivas para conter o desmatamento e evitar eventos climáticos extremos, que estão cada vez mais frequentes. No ano passado, diante da crise da fumaça, o Ministério Público ingressou com uma ação civil pública contra o Estado, o IMAC e o IDAF. O que nos foi apresentado como plano de ação, porém, foi apenas uma carta de intenções, sem metas ou cronograma. O receio é de que vivamos novamente as mesmas tragédias ambientais, com impactos especialmente graves para os mais vulneráveis, como idosos e crianças”, alertou.

Já o coordenador da Defesa Civil de Rio Branco, coronel Cláudio Falcão, alertou para o crescimento dos focos de calor na capital, com índices de poluentes já acima dos limites recomendados pela Organização Mundial da Saúde (OMS):

“Infelizmente, já registramos focos de calor tanto na zona urbana quanto rural. Na semana passada, o nível de poluentes chegou a cinco vezes o tolerado pela OMS. Em 2023, esse número chegou a ser 40 vezes maior. Estamos revisando nosso plano de contingência, mapeando as áreas mais suscetíveis ao fogo e articulando com Corpo de Bombeiros e Energisa para proteger redes elétricas, hospitais e áreas de captação de água. É hora de agir de forma coordenada”, reforçou.

Além dos expositores, participaram da reunião representantes de diversos órgãos e entidades convidadas, como IBAMA, ICMBio, Polícia Federal, CGU, TCU, Tribunal de Justiça, secretarias estaduais e municipais de Agricultura, Saúde e Educação, Ministério do Meio Ambiente, Ministério Público de Contas, entre outros.

Atuação técnica do TCE-AC por meio da 8ª COECEX

A 8ª Coordenadoria Especializada de Controle Externo (COECEX) do TCE-AC, responsável pelo acompanhamento das políticas públicas ambientais no Estado e nos municípios, desempenha papel estratégico na prevenção e no enfrentamento aos efeitos das mudanças climáticas.

Dados críticos sobre queimadas no Acre:

•2023: 6.562 focos de queimadas

•2024: 8.658 focos — um aumento de 31,94%

•Os impactos das queimadas incluem:

▪ Ambientais: perda de biodiversidade e degradação de ecossistemas

▪ Sociais: problemas respiratórios, deslocamento de comunidades

▪ Econômicos: prejuízos à agricultura e extrativismo

Ato nº 9, de 2 de setembro de 2024:

Emitido pelo TCE-AC, o documento alerta o governador e prefeitos sobre a necessidade de adotar ações administrativas imediatas para conter o avanço das queimadas e mitigar os efeitos da estiagem extrema, recomendando:

•Fortalecimento do poder da Polícia Ambiental;

•Criação de planos de educação ambiental e de contingência;

•Apoio a campanhas públicas e ações conjuntas com a Defesa Civil;

•Garantia de acesso à água potável e serviços essenciais nas áreas atingidas;

•Inclusão de recursos específicos nas Leis Orçamentárias Anuais para combate à crise ambiental.

Ações planejadas para 2025:

•Auditorias operacionais no IMAC e SEMA sobre controle de desmatamento e gestão das Unidades de Conservação (março a dezembro).

•Fiscalização do SAERB, com foco na crise hídrica em Rio Branco.

•Levantamento de diretrizes sobre saneamento e resíduos sólidos.

•Participação no Painel Clima Brasil e ClimateScanner, iniciativas que avaliam periodicamente as ações governamentais diante da crise climática.

A coordenadora da 8ª COECEX, conselheira Naluh Gouveia, reforça que as ações de controle externo ambiental em curso têm como base a Resolução ATRICON nº 02/2021 e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU:

“O Tribunal de Contas do Acre está vigilante e atuante. Nossas auditorias, alertas e articulações com os demais órgãos têm como meta proteger a vida, os recursos naturais e garantir políticas públicas eficazes para enfrentar esta emergência ambiental com seriedade e transparência”, pontuou.

O evento marca o início de uma atuação técnica coordenada entre instituições, com previsão de assinatura de um Termo de Compromisso Interinstitucional ainda no mês de junho, formalizando as responsabilidades assumidas e estabelecendo mecanismos de monitoramento e avaliação contínua das ações.

O Fundo Amazônia aprovou R$ 1,189 bilhão em projetos no primeiro semestre de 2025 e registrou o melhor desempenho de destinação dos recursos desde a criação do mecanismo em 2009. O resultado foi alcançado depois de dobrar a captação, com adesão de novos doadores e a internalização de R$ 1 bilhão nos últimos dois anos.

Gerida pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e coordenada pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), a ferramenta foi criada para financiar a conservação, monitoramento e desenvolvimento sustentável do bioma.

Em 16 anos de existência foram aprovados projetos que somam R$ 5,6 bilhões e o desembolso para execução alcançou R$ 2,7 bilhões, após os processos de estruturação e contratação.

Com o passar dos anos, os valores foram ampliados alcançando 133 iniciativas, em especial após 2023, quando foram aprovados 23,3% dos projetos que somaram R$ 584 milhões e R$ 947 milhões, em 2024.

A ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, destacou que – em um contexto geopolítico onde os recursos estão sendo direcionados para guerras – o investimento em iniciativas que protegem a vida, a partir de práticas que preservam o meio ambiente, é um bom exemplo da verdadeira guerra que deveria ser travada contra a mudança do clima, a pobreza e a desigualdade.

Ganho ambiental

“Quando o dinheiro vai para as comunidades e não é reembolsado, a gente diz que é um dinheiro a fundo perdido, mas esse é um recurso a fundo ganho. É o ganho social, ambiental, econômico, científico, tecnológico, cultural e o ganho da parceria, da solidariedade”, reforçou.

Além do escalonamento do número de projetos e recursos, o balanço apresentado na segunda-feira (16) também destacou a capilaridade das iniciativas aprovadas pelo Fundo Amazônia, em diferentes regiões do bioma, alcançando comunidades quilombolas, organizações indígenas, extrativistas e agricultores familiares.

Alguns exemplos citados foram o projeto Amazônia na Escola para levar a produção sustentável da agricultura familiar à rede pública de educação. Outro exemplo é o projeto Dabucury – Gestão Territorial e Ambiental na Amazônia Indígena, que alcançou 28 instituições de nove estados da Amazônia Legal. Também os nove editais do projeto Restaura Amazônia, que chamam a atenção por serem iniciativas voltadas às terras indígenas, assentamentos rurais e unidades de conservação, ao longo de uma extensão que abrange do leste do Maranhão ao Acre, passando pelo sul do Pará, Mato Grosso e Rondônia.