O Tribunal de Justiça do Acre manteve parcialmente uma decisão que reconheceu irregularidades na contratação de um cartão de crédito consignado vinculado ao benefício previdenciário de uma consumidora.
Segundo os desembargadores, embora o banco tenha comprovado que a cliente recebeu os valores disponibilizados, não houve esclarecimento adequado sobre as características do produto financeiro, especialmente em relação ao funcionamento do crédito rotativo e à ausência de prazo determinado para quitação da dívida.
A corte entendeu que a falta de informação suficiente comprometeu a manifestação de vontade da contratante e autorizou a conversão do contrato em empréstimo consignado convencional.
O acórdão também manteve a devolução dos valores descontados indevidamente, seguindo entendimento já consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. Para cobranças anteriores a março de 2021, a restituição deverá ocorrer de forma simples. Já os descontos posteriores à data deverão ser devolvidos em dobro.