O Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) decidiu encaminhar ao Tribunal de Contas da União (TCU) o processo que analisava a contratação do show da cantora Joelma em Epitaciolândia em maio deste ano, realizado na gestão do ex-prefeito Sérgio Lopes. O valor da contratação do show artístico foi de R$ 650 mil.
A decisão consta no Acórdão nº 15.703/2026, publicado na edição desta terça-feira, 9, do Diário Eletrônico de Contas. O processo teve origem em uma inspeção destinada a verificar a regularidade da Inexigibilidade de Licitação nº 021/2025 e do respectivo contrato firmado para a apresentação artística.
Ao analisar o caso, os conselheiros entenderam que os recursos utilizados na contratação tiveram origem em transferência especial da União. Por esse motivo, o plenário concluiu que a fiscalização da aplicação desses valores compete ao Tribunal de Contas da União, conforme previsto na Constituição Federal.
O relator do processo, conselheiro Antonio Jorge Malheiro, votou pelo encaminhamento dos autos ao TCU para conhecimento e adoção das providências que considerar cabíveis. O entendimento foi acompanhado por unanimidade pelos demais membros da Corte de Contas acreana.
Com a decisão, o TCE-AC reconheceu a incompetência da Corte estadual para julgar o mérito da contratação e determinou o envio da documentação ao órgão federal, seguido do arquivamento do processo no âmbito estadual.
A contratação analisada refere-se ao show da cantora Joelma realizado durante o Circuito Country e comemoração do aniversário de 34 anos de Epitaciolândia, evento promovido ainda na administração do ex-prefeito Sérgio Lopes.