Portaria foi assinada por promotora de Justiça após notícia de fato levantar questionamentos sobre vínculo simultâneo com a Prefeitura
O Ministério Público do Acre (MPAC) instaurou um inquérito civil para apurar uma possível acumulação irregular de cargos públicos envolvendo Elvys Lenon Nascimento Araújo, presidente da Câmara Municipal de Senador Guiomard. A investigação também busca verificar se há compatibilidade de horários entre o mandato de vereador e atividades exercidas na administração municipal.
O procedimento foi aberto por meio de portaria assinada pela promotora de Justiça Eliane Misae Kinoshita e publicada no Diário Eletrônico do MPAC. A instauração do inquérito teve origem em uma Notícia de Fato que levantou questionamentos sobre a atuação simultânea do parlamentar e seu vínculo com a Prefeitura de Senador Guiomard.
Um dos elementos analisados pela Promotoria foi uma declaração prestada por Elvys Lenon em março deste ano, na qual ele informou estar à disposição da Secretaria Municipal de Educação. O Ministério Público entendeu que os documentos reunidos até o momento não foram suficientes para comprovar formalmente a compatibilidade entre as funções legislativas e o vínculo funcional mantido com o Executivo municipal, o que motivou a conversão do procedimento em inquérito civil.
Diligências
Como parte das investigações, a Prefeitura de Senador Guiomard foi notificada a encaminhar, em um prazo de 15 dias, a ficha funcional completa do agente público. O documento deve incluir atos de nomeação, lotação, cessão, afastamentos e demais alterações funcionais registradas desde 2021.
O MP também requisitou informações detalhadas sobre carga horária, local de trabalho, chefia imediata, registros de frequência, folhas de ponto, escalas de serviço e eventuais autorizações administrativas que permitam a compatibilização das atividades com o mandato eletivo.
A Câmara Municipal de Senador Guiomard recebeu solicitação semelhante. O Legislativo deverá apresentar documentos que comprovem o exercício das funções parlamentares e da presidência da Casa, como atas, listas de presença e registros de frequência em sessões e reuniões, além de informações sobre eventual análise administrativa da compatibilidade de horários.
Segundo o Ministério Público, o objetivo da investigação é reunir elementos que permitam verificar a existência de possíveis irregularidades que possam configurar ato de improbidade administrativa ou afronta aos princípios que regem a administração pública. Após a análise da documentação requisitada, a Promotoria de Justiça decidirá sobre a adoção de eventuais medidas extrajudiciais ou judiciais cabíveis.