A governadora Mailza Assis (PP) sancionou a lei que autoriza a doação de um imóvel pertencente ao patrimônio do Estado do Acre para a Igreja Evangélica Assembleia de Deus, no município de Feijó. A medida foi publicada na edição desta terça-feira, 9, do Diário Oficial do Estado (DOE).
De acordo com a Lei nº 4.809, de 3 de junho de 2026, o imóvel doado está localizado na Avenida Plácido de Castro, nº 648, no Centro de Feijó, e possui área total de 1.104 metros quadrados. O terreno corresponde ao lote urbano nº 347, da quadra 16, setor 02, conforme matrícula registrada no Cartório de Registro de Imóveis da comarca.
A legislação estabelece que a doação será realizada com encargo, ou seja, a área deverá ser destinada exclusivamente ao funcionamento da sede administrativa da instituição religiosa e ao desenvolvimento de atividades de caráter religioso, assistencial e social.
O texto também prevê que o imóvel retornará ao patrimônio estadual caso a finalidade definida na lei seja alterada, a entidade seja dissolvida ou as condições estabelecidas na escritura pública não sejam cumpridas.
Segundo a norma, a entidade ficará dispensada de processo licitatório para receber o imóvel, com base na legislação federal e estadual vigente, em razão do interesse público e social da medida.
As despesas relacionadas à escritura pública e ao registro do imóvel serão de responsabilidade da própria igreja. A lei entrou em vigor na data de sua publicação.
A proposta teve origem no Poder Executivo e foi aprovada pela Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) antes da sanção governamental.