O prefeito de Rio Branco, Alysson Bestene (PP) sancionou a Lei Complementar nº 365/2026, que reduz o percentual destinado à execução das emendas parlamentares individuais previstas no orçamento municipal de 2026. A medida foi publicada na edição desta terça-feira, 2, do Diário Oficial do Estado (DOE).
De acordo com a LC, o limite global para execução das emendas passará a observar o percentual de 1,55% da Receita Corrente Líquida arrecadada pelo município no exercício anterior.
A alteração adequa a Lei Orçamentária Anual (LOA) ao novo limite estabelecido pela Lei Orgânica do Município, após mudanças promovidas por emenda aprovada pela Câmara Municipal neste ano.
Com a nova regra, as emendas parlamentares individuais que haviam sido aprovadas com base no percentual de 2% precisarão ser ajustadas para atender ao novo teto de execução.
O texto também autoriza o Poder Executivo a promover adequações de valores e alterações de entidades beneficiárias por meio de decreto, desde que haja solicitação individual dos parlamentares encaminhada pelo Legislativo municipal.
Além disso, a prefeitura poderá realizar ajustes operacionais e normativos para compatibilizar a Lei Orçamentária Anual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o novo percentual previsto na legislação municipal.
A norma estabelece ainda que as disposições da LDO relacionadas à execução das emendas parlamentares deverão seguir a nova limitação definida pela Lei Orgânica do Município.
A proposta foi encaminhada pelo Executivo à Câmara Municipal no dia 20 de maio e aprovada pelos vereadores antes de ser sancionada pelo prefeito.
Com a publicação, a nova legislação entra em vigor imediatamente e passa a nortear a execução das emendas parlamentares individuais previstas no orçamento de 2026.