O vereador Leôncio Castro apresentou, durante a sessão desta quinta-feira, 21, na Câmara Municipal de Rio Branco, um projeto de lei que regulamenta os horários de funcionamento de bares, restaurantes, boates, casas de shows, distribuidoras de bebidas e outros estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas.
A proposta estabelece uma divisão dos estabelecimentos em três categorias, levando em consideração critérios como localização, índice de criminalidade, vulnerabilidade social e infraestrutura da região. Segundo o texto, a classificação será feita com participação da Secretaria de Estado de Segurança Pública.
De acordo com o projeto, bares e restaurantes enquadrados na primeira categoria poderão funcionar até às 3h da manhã, enquanto boates poderão permanecer abertas até às 6h nos fins de semana e vésperas de feriados. Já os estabelecimentos localizados em áreas consideradas de maior vulnerabilidade social ou alto índice de criminalidade terão horários reduzidos, podendo funcionar somente até às 21h durante a semana.
O projeto também prevê fiscalização conjunta entre o Município e órgãos estaduais de segurança pública, além de penalidades para quem descumprir as regras, incluindo advertência, multa, cassação de alvará e até interdição do estabelecimento.
Na justificativa da proposta, Leôncio Castro afirma que o objetivo é garantir maior segurança pública, organização urbana e convivência social harmoniosa, criando critérios claros para o funcionamento dos estabelecimentos na capital acreana. O texto ainda prevê um prazo de 60 dias para adequação após eventual aprovação da lei.