O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou nesta quarta-feira (20) acórdão da decisão da segunda turma da principal Corte do país que declara nulas as provas produzidas contra o ex-governador do Acre, Gladson Camelí, durante investigações realizadas entre maio de 2020 e janeiro de 2021, período central da Operação Ptolomeu, por usurpação de competência do Supremo Tribunal de Justiça (STF).
A publicação da decisão é considerada um passo importante para a defesa do ex-governador entrar com recurso junto ao STF após a Corte Especial do STJ ter condenado Camelí no dia 6 de maio. A defesa de Gladson já sinalizou que irá recorrer ao STF também com base exatamente nesse fundamento, destacando que o julgamento no STJ não observou a decisão do Supremo que declarou a ilegalidade da origem da investigação.
Ao publicar o acórdão, o STF dá razão à defesa de Camelí e reconhece que a Polícia Federal atuou de forma deliberadamente irregular ao investigar o ex-governador sob supervisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), quando a competência exclusiva para autorizar e supervisionar esses atos era do STJ.
A decisão do Supremo, além de reconhecer a irregularidade, também reconhece a má-fé investigativa que buscou ativamente dados de empresas ligadas a Cameli, de sua esposa e até de seu filho menor de idade, e que, só depois de reunir esse material é que formalizou o pedido de deslocamento de competência para o tribunal correto. Para o STF, essa conduta não foi um erro processual, foi uma violação deliberada e consciente das regras constitucionais.
Confira abaixo o acórdão publicado pelo STF:
