O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) instaurou um procedimento administrativo para apurar se a Câmara Municipal de Senador Guiomard possui um Programa de Integridade implantado e em funcionamento regular.
A medida foi formalizada pela promotora de Justiça Eliane Misae Kinoshita no último dia 22 de maio de 2026 e tem como base normas do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) voltadas ao fortalecimento de mecanismos de prevenção à corrupção na administração pública.
O procedimento busca verificar se o Legislativo municipal adota políticas internas destinadas à prevenção de irregularidades, desvios éticos e práticas relacionadas à corrupção.
Conforme o MPAC, a Câmara terá prazo de 15 dias para informar oficialmente se possui Programa de Integridade em execução, detalhar o funcionamento das medidas adotadas e encaminhar a documentação correspondente.
Além disso, o órgão legislativo deverá preencher o questionário eletrônico disponível no sistema “e-Prevenção”, plataforma criada pelo Tribunal de Contas da União para avaliação de mecanismos de integridade em instituições públicas.
A iniciativa segue diretrizes da Resolução nº 305/2025 do CNMP, que incentiva órgãos públicos de todo o país a implementarem ações preventivas relacionadas à probidade administrativa e ao combate à corrupção.
Segundo o Ministério Público, o acompanhamento faz parte das atribuições institucionais de fiscalização e controle da administração pública.