A governadora Mailza Assis (PP) sancionou a Lei nº 4.802, de 26 de maio de 2026, que altera a tabela de remuneração dos cargos efetivos e comissionados da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac). A medida foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quarta-feira, 27.
A nova legislação modifica a Lei nº 3.378, de abril de 2018, responsável por regulamentar os vencimentos das carreiras do Poder Legislativo estadual.
Conforme o texto, os novos valores passam a valer com efeitos financeiros retroativos a 1º de maio de 2026. As despesas decorrentes da atualização salarial serão custeadas com recursos próprios da Aleac, observada a disponibilidade orçamentária e financeira da Casa.
A tabela publicada junto à lei apresenta os vencimentos das carreiras de consultor legislativo, analista legislativo, legislativo médio e técnico legislativo, organizados conforme tempo de serviço e níveis funcionais.
Entre os cargos de maior remuneração está o de consultor legislativo, cuja tabela prevê vencimentos que variam de R$ 3.910,26 no início da carreira até R$ 7.182,25 após 36 anos de serviço.
Já os cargos técnicos possuem faixas salariais distribuídas por níveis e progressão funcional, com valores que ultrapassam R$ 6,8 mil nos níveis mais elevados.
O projeto de lei é de autoria da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Acre.