O governo do Estado encaminhou ao presidente da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), deputado Nicolau Júnior, na manhã de terça-feira (19), a mensagem governamental Nº 2403 que versa sobre a Lei de Diretrizes Orçamentária LDO 2027.
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2027 enviado pelo governo do Acre à Assembleia Legislativa traz um ponto polêmico que é a possibilidade de corte no valor das emendas individuais dos deputados.
Na mensagem encaminhada pela governadora Mailza Assis ao presidente Nicolau Júnior, o Executivo reconhece a preocupação com a volatilidade das receitas públicas, o crescimento das despesas obrigatórias e a necessidade de manter o equilíbrio fiscal.
O texto afirma que o PLDO 2027 prevê “mecanismos de limitação de empenho, controle da execução orçamentária, reserva de contingência e adequação das despesas ao comportamento efetivo das receitas estaduais e transferências constitucionais”.
Na prática, o trecho abre margem para contingenciamentos e cortes ao longo da execução do orçamento, atingindo inclusive emendas parlamentares que dependem da disponibilidade financeira do Estado para serem executadas.
Nos bastidores da Aleac, a interpretação é de que o governo prepara o terreno para possíveis readequações fiscais em caso de frustração de arrecadação ou aumento das despesas obrigatórias em 2027.
O documento também reforça a adoção de mecanismos de “planejamento por resultados” e monitoramento permanente da execução orçamentária, o que pode significar revisão de prioridades ao longo do exercício financeiro.
Apesar de não citar diretamente redução de emendas parlamentares, o texto evidencia um cenário de maior controle de gastos e cautela fiscal, sinalizando que despesas poderão ser revistas conforme o comportamento da arrecadação estadual.
A proposta agora será analisada pelos deputados estaduais antes de seguir para votação em plenário.
Líder do governo diz que deputados não devem aceitar cortes em emendas
O líder do governo na Aleac, deputado estadual Manoel Moraes, afirmou nesta terça-feira que os parlamentares não devem aceitar a redução no valor das emendas prevista inicialmente na proposta da LDO de 2027 enviada pelo governo.
A declaração foi dada após questionamentos sobre o texto encaminhado pelo Executivo e a previsão de valores abaixo dos executados neste ano para as emendas parlamentares.
“As emendas vieram com o valor original abaixo desse ano e certamente os deputados não vão aceitar”, declarou Manoel Moraes.
Segundo o parlamentar, a tendência é de mobilização dentro da Aleac para impedir qualquer redução durante a tramitação da matéria nas comissões e no plenário da Casa.
O deputado argumentou que as emendas parlamentares têm sido fundamentais para atender demandas de municípios e comunidades do interior do Acre, principalmente em áreas onde, segundo ele, o poder público possui dificuldades de atuação direta.
“As emendas têm chegado onde ninguém chega. A gente tem ajudado muitas entidades, muita gente no interior”, afirmou.
Manoel Moraes também informou que a proposta da LDO começará a tramitar oficialmente nos próximos dias no Legislativo e deverá passar por audiência pública antes da votação prevista para ocorrer até o fim de junho.
A definição do relator ficará sob responsabilidade da Comissão de Orçamento e Finanças da Aleac, presidida pelo deputado estadual Afonso Fernandes.