A Justiça do Acre determinou a citação da empresa Ricco Transportes e Turismo Ltda para pagamento de uma dívida tributária superior a R$ 633 mil relacionada ao ICMS. A decisão foi assinada pela juíza Rogéria José Epaminondas Mesquita, da Vara de Execução Fiscal da Comarca de Rio Branco, dentro de uma ação movida pelo Estado do Acre por meio da Procuradoria-Geral do Estado (PGE).
Conforme o processo, protocolado em fevereiro deste ano, a cobrança é referente ao descumprimento de um parcelamento tributário firmado pela empresa em outubro de 2022. Segundo os autos, a concessionária teria deixado de cumprir o acordo a partir de outubro de 2023.
O valor executado chega a R$ 633,8 mil, incluindo juros, multa e honorários advocatícios. A Certidão de Dívida Ativa aponta que o débito principal soma cerca de R$ 350 mil, além de mais de R$ 145 mil em juros, R$ 7 mil em multa e aproximadamente R$ 25 mil em honorários.
Na decisão, assinada em março, a magistrada estabeleceu prazo de cinco dias para que a empresa efetue o pagamento, apresente comprovação de eventual parcelamento ou indique bens que possam garantir a execução fiscal.
A Vara de Execução Fiscal também autorizou medidas de constrição patrimonial caso não haja quitação da dívida ou apresentação de garantia judicial, incluindo penhora ou arresto de bens da empresa.
A cobrança ocorre em meio à crise enfrentada pela Ricco Transportes no sistema de transporte coletivo de Rio Branco. Nos últimos meses, a concessionária esteve envolvida em paralisações no serviço, atrasos salariais e problemas operacionais que levaram a Prefeitura da capital a decretar situação de emergência no transporte público.
Em outro processo recente, a Justiça do Trabalho apontou indícios de possível esvaziamento patrimonial envolvendo a empresa e integrantes do mesmo grupo econômico. Em decisão divulgada neste mês, o juiz do Trabalho substituto Ailsson Floriano Pinheiro de Camargo destacou que a Ricco possui apenas uma motocicleta registrada em seu nome, enquanto os ônibus da frota estariam vinculados a outras empresas relacionadas ao grupo.
Na manifestação apresentada naquele processo trabalhista, a empresa negou qualquer irregularidade e informou que os veículos estão registrados em nome de uma filial vinculada ao mesmo grupo empresarial.