O deputado estadual Edvaldo Magalhães (PCdoB) saiu em defesa nesta quarta-feira (27) da convocação dos aprovados no concurso da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz). Ele pontuou que não faz sentido o Estado abrir edital para contratar terceirizados para funções de carreiras de Estado.
O parlamentar defendeu, ainda, que o Tribunal de Contas do Estado (TCE/AC) reanalise a consulta já feita, considerando a excepcionalidade do caso.
“Esse é um debate que não é novo aqui na Casa, mas que ele retoma e retorna com outro viés e com uma nova força. Há uma necessidade urgente de recomposição dos quadros da Secretaria de Estado de Fazenda. Tanto é que foi feito um concurso. A Sefaz fez uma consulta que não foi, digamos, aceita, pelo Tribunal de Contas, por maioria, mas não foi uma decisão, eu diria peremptória, mas naquele momento não foi aceita. E há uma nova discussão acerca do tema, porque o Estado precisa, há um edital publicado para se contratar terceirizados, portanto, você vai ter uma despesa enorme com terceirizado para fazer e cumprir funções de carreira de Estado, o que é questionável do ponto de vista jurídico”, disse Edvaldo Magalhães.
Em outro trecho de sua fala, o deputado citou a consulta feita pelo governo do Estado com relação ao Corpo de Bombeiros, que busca a convocação de 140 candidatos, em função da emergência climática.
“E, a discussão que nós queremos fazer é uma retomada do debate e a necessidade de se retomar a consulta já que o próprio Tribunal de Contas na semana passada recepcionou uma consulta com relação ao Corpo de Bombeiros. Em função das emergências climáticas, há discussão de excepcionar e fazer a convocação. Nada mais justo que se reanalisar essa necessidade urgente também da Secretaria da Fazenda”, disse Edvaldo Magalhães.
Já em plenário, Edvaldo Magalhães pediu que a Procuradoria Geral do Estado (PGE) e a Sefaz refaçam a consulta ao Tribunal de Contas do Estado. “Da mesma forma que o Estado mudou o perfil da sua economia. O nível do comércio se multiplicou. O perfil dos negócios se avolumou. Então, você aumentou em muito os trabalhos, a demanda, e não tem quadros funcionais de carreira, que é carreira de Estado, para dar conta dessa demanda. Eu me lembro que, recentemente, tivemos que criar uma gratificação a mais para os auditores para que pudessem tirar novos plantões na Tucandeira para poder dar conta do serviço. Estou fazendo esse registro para apelar para que a Procuradoria Geral do Estado refaça a consulta, juntamente com a Sefaz, fazendo ao Tribunal de Contas do Estado para que se retome a discussão necessária da convocação destes servidores para dar conta de uma obrigação do Estado do Acre”.