O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 27, a PEC 221/2019, proposta que reduz a jornada máxima de trabalho no Brasil e estabelece o fim da escala 6×1. A deputada federal Socorro Neri, uma das autoras da PEC 8/2025, apensada ao projeto aprovado, comemorou a aprovação do texto e destacou que a medida representa “mais dignidade para o trabalhador brasileiro”.
“Essa é uma luta histórica. O trabalhador brasileiro precisa ter direito ao descanso, ao convívio com a família, ao lazer e à qualidade de vida. Aprovar esse texto é dar um passo importante rumo a relações de trabalho mais humanas e justas”, afirmou a parlamentar.
O texto aprovado reduz a jornada máxima semanal de 44 para 40 horas, mantendo o limite de 8 horas diárias, e institui dois dias de repouso semanal remunerado, sendo um deles preferencialmente aos domingos.
A proposta também prevê regras de transição. Após 60 dias da publicação, a jornada máxima passará para 42 horas semanais e, após mais 12 meses, será reduzida definitivamente para 40 horas. O texto proíbe qualquer tipo de redução salarial e amplia essa proteção também aos pisos salariais.
Outro ponto aprovado garante que as novas regras sejam aplicadas aos contratos de trabalho já em vigor e determina que cláusulas de acordos ou convenções coletivas incompatíveis com a nova legislação percam validade após 60 dias.
A PEC ainda autoriza regimes compensatórios por acordo ou convenção coletiva, desde que seja assegurada, na média mensal, a existência de dois dias de repouso semanal. Mesmo nesses casos, o texto determina ao menos um dia de descanso dentro de cada semana trabalhada.
Também foram aprovadas medidas específicas para micro e pequenas empresas, mediante futura regulamentação por lei complementar, além de regras de adaptação para contratos administrativos, concessões e parcerias público-privadas, preservando o equilíbrio econômico-financeiro desses contratos.
Socorro Neri reforçou que a proposta busca equilibrar desenvolvimento econômico e proteção social.
“Não estamos falando apenas de números ou carga horária. Estamos falando de saúde mental, convivência familiar, produtividade e dignidade humana. O Brasil precisa avançar nessa pauta”, finalizou.
Com a aprovação no Plenário da Câmara, a proposta segue agora para apreciação do Senado Federal.