A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) tirou da pauta de votação os projetos de lei que versam sobre benefícios para a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e Defesoria Pública do Estado.
De acordo com informações, ambos os projetos que versam sobre benefícios financeiros para os órgãos causou mal estar com o governo e, por isso, a Mesa Diretora retirou para aprofundar discussões.
O texto apresentado pela Defensoria Pública prevê vantagens como o adicional por tempo de serviço de 1% ao ano (limitado a 35% do salário-base), auxílio-saúde de até 10%, indenização de licença-prêmio para servidores efetivos, pagamento de plantões para cargos comissionados e a possibilidade de conversão de férias em pecúnia (dinheiro).
A PGE propõe uma alteração estrutural no regulamento do seu Fundo de Honorários Advocatícios, hoje disciplinado pela Lei Complementar nº 45/1994.