A Associação dos Delegados de Polícia Civil do Estado do Acre divulgou nesta quarta-feira (28) uma nota oficial em que se manifesta sobre a sentença envolvendo o delegado José Luis Tonini. No documento, a entidade enfatiza que o processo ainda não transitou em julgado, está em fase recursal e tramita em segredo de justiça, classificando como “prematura” a exposição pública do caso.
Segundo a associação, embora reconheça a importância do combate à violência contra a mulher e reafirme apoio à aplicação rigorosa da Lei Maria da Penha, a divulgação antecipada de decisões ainda sujeitas a recurso pode comprometer princípios constitucionais.
“A mencionada sentença não transitou em julgado, tendo sido interposto recurso tempestivo, razão pela qual a decisão está sujeita a reforma pelas instâncias superiores”, afirma a nota.
O texto também destaca que o processo tramita sob segredo de justiça e argumenta que a ampla exposição pública antes da conclusão definitiva pode gerar “danos irreversíveis” à imagem do investigado e de seus familiares.
“Nesse passo, a exposição pública prematura de uma decisão proferida em um processo que tramita em segredo de justiça ainda sob análise recursal compromete gravemente o princípio constitucional da presunção de inocência”, pontua a entidade.
A associação sustenta ainda que a presunção de inocência é uma garantia constitucional e reforça que o caso ainda depende de análise das instâncias superiores.
Ao final da nota, a entidade ressalta a trajetória profissional do delegado José Luis Tonini, destacando seus mais de 14 anos de atuação na segurança pública do Acre, e informa que continuará acompanhando o andamento do processo até o trânsito em julgado.