A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) decidiu manter a prisão preventiva de um homem investigado por descumprimento de medidas protetivas de urgência, no âmbito da Lei Maria da Penha. A decisão foi tomada no julgamento de habeas corpus que pedia a revogação da prisão ou a substituição por medidas cautelares menos gravosas.
A defesa alegou ausência de fundamentos legais para a manutenção da prisão. No entanto, o colegiado entendeu que não foram apresentados documentos essenciais para análise do pedido, como a cópia do decreto prisional, o que impediu o conhecimento pleno do habeas corpus.
Mesmo assim, ao analisar o mérito, os desembargadores concluíram que a prisão preventiva é necessária diante das circunstâncias do caso. Segundo o acórdão, o investigado teria descumprido reiteradamente medidas cautelares anteriormente impostas pela Justiça, o que demonstra desrespeito às determinações judiciais.
Para o tribunal, a conduta indica risco à ordem pública e à integridade física e psicológica da vítima, justificando a manutenção da medida mais rigorosa. A decisão também destaca que, nesses casos, medidas alternativas à prisão se mostram insuficientes para garantir a proteção da vítima.
Com isso, o pedido foi negado por unanimidade, e a prisão preventiva foi mantida. O processo tem origem na comarca de Jordão, no interior do estado.