O Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) decidiu, por unanimidade, manter a suspensão da compra de um terreno avaliado em R$ 22,6 milhões, que seria destinado à realização da Expoacre e à construção da nova sede da Secretaria de Estado de Agricultura (Seagri). A decisão foi tomada durante sessão plenária realizada nesta quinta-feira, 9.
Com o entendimento do colegiado, segue proibido qualquer pagamento relacionado à desapropriação da área, que possui 75,5 hectares e está localizada no km 8 da BR-364, nas proximidades da Cidade do Povo, em Rio Branco.
O julgamento acompanhou o voto da relatora do processo, conselheira Naluh Gouveia, que já havia determinado a suspensão por meio de decisão cautelar anterior. O caso foi o primeiro item analisado na pauta da sessão.
Durante a análise, a relatora destacou que o governo do Estado ainda pode recorrer da decisão junto ao Tribunal de Justiça do Acre.
A sessão contou com a participação dos conselheiros Ronald Polanco e Antônio Malheiros, da presidente da Corte, Dulce Benício, da conselheira substituta Maria de Jesus e do procurador do Ministério Público de Contas, Sérgio Cunha.
Representando a Seagri, a secretária Temyllis Silva informou que não houve pagamento até o momento e que a decisão cautelar vem sendo cumprida integralmente.
Segundo apontamentos técnicos do tribunal, há questionamentos sobre o valor atribuído ao imóvel, estimado em cerca de R$ 300 mil por hectare, além da ausência de informações detalhadas sobre os critérios utilizados na avaliação. Também foram identificadas dificuldades de acesso a documentos no sistema oficial e falta de registros no sistema LICON.