O Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) determinou a suspensão imediata do pagamento de R$ 22,6 milhões referente à desapropriação de um imóvel localizado às margens da BR-364, em Rio Branco, destinado à implantação da nova área da Expoacre.
A decisão cautelar foi proferida pela conselheira Naluh Maria Lima Gouveia, relatora do processo, após análise técnica que identificou falhas na transparência e possíveis riscos de prejuízo aos cofres públicos no procedimento conduzido pela Secretaria de Estado de Agricultura (Seagri).
Com a medida, a secretária Temyllis Lima da Silva deverá interromper qualquer pagamento relacionado à desapropriação até o julgamento do mérito. Em caso de descumprimento, poderá ser aplicada multa diária de R$ 2 mil. O TCE também estabeleceu prazo de 48 horas para que a gestora encaminhe a documentação completa do processo, incluindo os critérios utilizados na avaliação do imóvel.
De acordo com o relatório técnico, a área possui cerca de 75,5 hectares, com valor médio estimado em aproximadamente R$ 300 mil por hectare. No entanto, o Tribunal informou não ter encontrado elementos que comprovem a compatibilidade do preço com os valores de mercado.
A análise também apontou ausência de dados no sistema LICON e restrições de acesso ao processo administrativo, o que dificultou a fiscalização. Outro ponto destacado foi o fato de a declaração de utilidade pública e a formalização do procedimento terem ocorrido no mesmo dia, por meio de edição extraordinária do Diário Oficial.
A relatora indicou ainda risco de dano ao erário, considerando que os pagamentos estavam previstos em parcelas mensais, com início programado para o fim de março. Também foi citada a falta de detalhamento sobre o empreendimento, descrito de forma genérica como um “complexo multifuncional”.
O Tribunal destacou ainda que a aquisição pode demandar investimentos adicionais em infraestrutura e serviços, sem comprovação de planejamento ou previsão orçamentária.
A decisão foi tomada em caráter de urgência e será submetida ao plenário do TCE-AC. O processo segue em tramitação, com envio ao Ministério Público de Contas para manifestação. Até a decisão final, ficam suspensos quaisquer pagamentos relacionados à desapropriação.