O Tribunal de Contas do Estado do Acre decidiu aplicar multa ao prefeito de Tarauacá, Rodrigo Damasceno, por irregularidades no cadastramento de processos licitatórios no sistema oficial de controle.
A decisão, tomada por unanimidade pela 1ª Câmara da Corte, também atinge o pregoeiro municipal, Jorge da Mata Coelho. Ambos foram responsabilizados pelo não cadastro, cadastro fora do prazo e ausência de conclusão de licitações no Sistema LICON ao longo do exercício de 2025.
De acordo com o acórdão, as falhas persistiram mesmo após notificação prévia e oportunidade de regularização, o que configurou descumprimento reiterado de obrigação considerada essencial para o controle externo.
Com isso, foi fixada multa solidária no valor de R$ 7.120. O Tribunal determinou ainda a notificação dos responsáveis para ciência da decisão e apresentação de comprovante de pagamento da penalidade dentro do prazo legal.
O processo teve como relatora a conselheira Naluh Maria Lima Gouveia e tratou da apuração de responsabilidade com base na Resolução nº 129/2024 do TCE-AC, que regulamenta o envio de informações sobre licitações e contratos ao sistema de controle.