A Prefeitura de Rio Branco sancionou, no Diário Oficial do Estado (DOE) desta segunda-feira, 6, a Lei Municipal nº 2.648, de 12 de janeiro de 2026, que institui o Programa Municipal de Educação Financeira na rede pública de ensino da capital. A medida foi aprovada pela Câmara Municipal e assinada pelo, ainda prefeito Tião Bocalom.
De acordo com a lei, o programa será implementado como tema transversal nas unidades que ofertam educação infantil e ensino fundamental. A proposta segue as diretrizes da Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e tem como foco o desenvolvimento de competências relacionadas ao planejamento e à gestão financeira pessoal e familiar.
Entre os objetivos estão a promoção do entendimento sobre conceitos básicos de finanças, como orçamento, receita, despesa, poupança e investimento, além do incentivo ao consumo consciente e ao uso responsável do crédito, com ênfase no combate ao superendividamento.
A legislação também prevê o estímulo à formação de hábitos de poupança e ao fortalecimento da cidadania financeira, com incentivo à análise crítica de produtos e serviços financeiros.
As ações pedagógicas serão definidas pelo município e devem incluir atividades lúdicas e interdisciplinares. A lei ainda autoriza a realização de feiras, gincanas e concursos nas escolas, além da promoção de formação continuada para professores e servidores.
Também está prevista a possibilidade de parcerias com órgãos públicos, entidades privadas e organizações da sociedade civil para o desenvolvimento de materiais didáticos e execução de ações conjuntas.
O Poder Executivo deverá regulamentar a lei, estabelecendo formatos, periodicidade e mecanismos de avaliação do programa.
A nova legislação revoga a Lei Municipal nº 2.287, de 9 de julho de 2018, e passa a vigorar após 90 dias da data de sua publicação.