A autorização para renegociação de débitos de ICMS no Acre pode alcançar empresas e produtores ligados ao agronegócio que possuem pendências fiscais. A medida foi aprovada no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária e permite a regularização de dívidas com fatos geradores até 31 de dezembro de 2025.
O programa possibilita a redução de multas e o parcelamento dos valores devidos, incluindo débitos já declarados, ainda que não inscritos em dívida ativa.
Embora a iniciativa tenha abrangência geral, o setor agropecuário está entre os que podem ser diretamente alcançados, já que o ICMS incide em diversas etapas da produção, industrialização e comercialização. Estão incluídos produtores rurais, cooperativas, agroindústrias e frigoríficos.
Com a regularização fiscal, contribuintes passam a atender requisitos para acesso a linhas de crédito, participação em programas públicos e formalização de operações comerciais.
A medida também permite que empresas reorganizem passivos tributários em meio ao atual cenário econômico, com impacto nas atividades produtivas no estado.