A Prefeitura de Rio Branco publicou, no Diário Oficial do Estado (DOE) desta terça-feira, 28, norma que estabelece procedimentos para acompanhamento e avaliação do Plano Plurianual (PPA) 2026-2029. A medida foi oficializada pela Secretaria Municipal de Planejamento por meio da Portaria RBSEI nº 2.
O documento regulamenta o monitoramento das metas e ações do governo municipal ao longo do período de quatro anos. Segundo a portaria, o acompanhamento será contínuo e abrangerá a execução física e financeira dos programas, além de indicadores, objetivos e resultados previstos.
Os órgãos do Executivo deverão alimentar um sistema oficial com informações sobre o desempenho das ações. Os relatórios deverão ser enviados à Seplan de forma trimestral, com prazos fixados ao longo do ano, e também haverá prestação anual complementar. Após consolidação, os dados serão encaminhados à Controladoria-Geral do Município para análise e inclusão na prestação de contas.
A portaria define critérios para avaliação das metas, classificadas como atingidas, parcialmente atingidas ou não atingidas, conforme o percentual de execução. O desempenho também poderá ser apresentado por meio de um sistema de cores, com indicadores visuais para facilitar o acompanhamento.
Cada secretaria deverá indicar servidores responsáveis pelo envio e validação das informações. Nos casos de metas não cumpridas, será exigida justificativa. O texto prevê ainda medidas administrativas em caso de descumprimento, como registro de pendências, comunicação aos gestores e possibilidade de bloqueio da execução orçamentária até a regularização.
O PPA deverá passar por revisão anual para ajustes técnicos. A portaria entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial.