O Ministério Público Federal (MPF) entrou com uma ação civil pública com pedido de urgência para suspender o Processo Seletivo Simplificado nº 81/2025 da Agência Brasileira de Apoio à Gestão do SUS (AgSUS), destinado à contratação de profissionais para atuação no Distrito Sanitário Especial Indígena Alto Rio Purus (DSEI-ARP).
A medida foi adotada após apuração de irregularidades que, segundo o MPF, comprometeram a transparência, a legalidade e a isonomia do concurso, com impactos diretos sobre candidatos, especialmente indígenas.
As investigações tiveram início a partir de manifestação do Conselho Distrital de Saúde Indígena (Condisi), que relatou falhas operacionais e descumprimento de regras previstas no edital. Entre os principais problemas identificados estão inconsistências entre o conteúdo do edital e o funcionamento da plataforma de inscrição, além da ausência de participação da comissão de seleção em etapas essenciais do processo.
Limitação indevida – De acordo com o MPF, a plataforma digital utilizada no processo seletivo deixou de informar adequadamente a possibilidade de apresentação de documentos relevantes para candidatos indígenas, como comprovação de estágios e atividades acadêmicas, admitidos pelo próprio edital em determinadas condições. Essa omissão pode ter induzido candidatos ao erro e resultado em prejuízo na avaliação curricular.
Outro ponto destacado é a limitação indevida na inserção de cursos de aperfeiçoamento. Embora o edital permitisse a soma de certificados de diferentes cargas horárias, a plataforma restringiu o envio a apenas uma faixa, além de impor limite de quantidade não previsto. Para o MPF, essas restrições configuram violação ao princípio da vinculação ao edital e à igualdade entre os candidatos.
A ação também aponta falha na governança do processo seletivo. Conforme apurado, a comissão responsável, que inclui representantes do controle social indígena, não participou da fase inicial de análise curricular, apesar de o edital prever sua atuação em todas as etapas. A participação ocorreu apenas posteriormente, após a divulgação de resultados preliminares.
Para o MPF, o conjunto de irregularidades revela não apenas falhas técnicas, mas vícios estruturais capazes de comprometer a lisura do processo seletivo e restringir o acesso de candidatos em condições de igualdade, sobretudo em um contexto sensível como o da saúde indígena.
O que o MPF pede – Na ação, o MPF requer que a Justiça determine a suspensão imediata do processo seletivo e a reabertura de prazos para que os candidatos possam reapresentar a documentação, com informações claras e compatíveis com o edital, especialmente quanto à comprovação de experiência por candidatos indígenas e à possibilidade de apresentação de cursos de diferentes cargas horárias sem limitações indevidas.
O órgão também pede a reavaliação das pontuações e eventual reordenação da classificação, além da garantia de participação efetiva da comissão de seleção em todas as etapas do processo seletivo, conforme previsto nas regras do edital.
Ascom MPF