O Ministério Público do Estado do Acre instaurou um inquérito civil para apurar uma possível aplicação abaixo do mínimo constitucional de recursos na educação por parte da Prefeitura de Mâncio Lima.
A medida foi formalizada por meio de portaria assinada pelo promotor de Justiça Daisson Gomes Teles, com base em informações que apontam que o município teria investido R$ 621.239,78 a menos do que o exigido na área educacional em 2024.
Segundo o documento, o valor corresponde a 96,66% do percentual mínimo obrigatório previsto na Constituição Federal, que determina a aplicação de uma parcela da receita de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino.
O objetivo do inquérito é investigar as razões que levaram à possível redução no investimento e verificar se houve descumprimento das normas legais. O Ministério Público também busca reunir documentos, depoimentos e outros elementos que possam esclarecer a situação.
Como uma das primeiras medidas, o órgão determinou o envio de ofício à Prefeitura de Mâncio Lima, solicitando informações detalhadas sobre os gastos na área da educação, com prazo de 10 dias para resposta.
Caso sejam confirmadas irregularidades, o MP poderá adotar medidas judiciais ou extrajudiciais para responsabilizar os gestores e garantir a correta aplicação dos recursos públicos.
A investigação também reforça que a educação é um direito fundamental garantido pela Constituição e que a não aplicação do mínimo exigido pode resultar em responsabilização das autoridades competentes.