O Governo do Acre regulamentou a Lei nº 4.158/2023, que institui o Dia de Valorização e Respeito à Diversidade LGBTQIAPN+ e Combate à LGBTfobia, celebrado anualmente em 17 de maio. A medida foi assinada pela governadora Mailza Assis (PP), e oficializada por meio do Decreto nº 11.878, publicado na edição desta quinta-feira, 30, do Diário Oficial do Estado (DOE).
De acordo com o decreto, a coordenação das ações ficará a cargo da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos (SEASDH), que deverá articular, junto a outros órgãos públicos, a realização de uma programação anual.
Entre as atividades previstas estão campanhas institucionais de conscientização, ações formativas para servidores públicos, eventos de mobilização social e divulgação de canais de denúncia de discriminação.
O texto também estabelece que o Conselho Estadual de Combate à Discriminação contra a População LGBTQIAPN+ atuará como instância consultiva, contribuindo com propostas, acompanhamento e avaliação das ações desenvolvidas.
Além disso, os órgãos da administração pública poderão incluir em seus planejamentos iniciativas relacionadas à promoção da diversidade, como palestras, atividades culturais, campanhas educativas e ações em escolas da rede estadual.
O decreto prevê ainda a possibilidade de parcerias com instituições públicas, privadas e organizações da sociedade civil para a execução das atividades previstas.