A governadora do Acre, Mailza Assis (PP), alterou o decreto que estabelece restrições temporárias para concessão de passagens e diárias no âmbito do Poder Executivo estadual. A mudança foi oficializada por meio do Decreto nº 11.867, publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quarta-feira, 8.
A nova norma modifica pontos do Decreto nº 11.859, assinado pelo então governador Gladson Cameli no dia 26 de março, poucos dias antes da transição de governo.
Entre as alterações, o texto passa a detalhar critérios para a liberação de passagens e diárias. A partir de agora, as solicitações devem ser formalizadas com justificativa que comprove a relevância institucional, o interesse público e a necessidade do deslocamento, além da compatibilidade entre a função do servidor e a atividade a ser desempenhada.
Outra mudança prevê que, em casos excepcionais, a vedação para participação em cursos, treinamentos e eventos fora do estado poderá ser flexibilizada. Nesses casos, será necessária análise e aprovação prévia do Comitê de Controle e de Qualificação dos Gastos do Poder Executivo.
O decreto anterior estabelecia regras mais rígidas, como a proibição de concessão de passagens e diárias para participação em cursos e eventos fora do Acre, além de exigir autorização do comitê para deslocamentos interestaduais, com exceções para áreas como saúde e segurança pública.
As medidas seguem válidas dentro do regime temporário adotado pelo governo estadual e entram em vigor na data de publicação do novo decreto.