A Vara Cível de Tarauacá, no interior do Acre, determinou nesta sexta-feira (10), a obrigação do governo do Estado de adotar medidas para adequar o aeródromo do município às exigências necessárias para voos noturnos. O entendimento é de que houve omissão do poder público estadual diante de um serviço considerado essencial para a população.
A medida foi tomada no âmbito de uma ação civil pública movida pelo Ministério Público do Acre (MP-AC), que apontou que o aeródromo não atende às normas da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). A reportagem entrou em contato com o governo para saber se já há previsão de medidas ou cronograma para adequação do aeródromo e aguarda o retorno.
Segundo o MP, a falta de estrutura adequada impede operações no período noturno e pode comprometer atendimentos de urgência, como remoções aeromédicas.
Ainda nesta sexta, os desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre (TJ-AC) julgaram um recurso do Deracre contra um pedido de tutela de urgência do MP, ou seja, decisão provisória e antecipada.
Na apelação, o governo alegava que havia interferência indevida do judiciário sobre atos administrativos, o que foi negado de forma unânime.
Com informações G1