A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Rio Branco publicou, na edição desta segunda-feira, 6, do Diário Oficial do Estado (DOE), o Ato nº 02/2026, que regulamenta a estrutura de gabinete dos vereadores da capital acreana.
De acordo com o documento, os parlamentares passam a contar com a possibilidade de locação de um imóvel para instalação de gabinete parlamentar, com valor mensal de até R$ 2.500, incluindo eventuais reajustes.
O ato, assinado pelo presidente da Câmara, Joabe Lira (União Brasil), e pelo 1º secretário, Felipe Tchê (PP), também prevê a locação de dois automóveis, sendo uma caminhonete e um carro de passeio, além de uma motocicleta. Segundo o texto, o vereador poderá renunciar ao uso de qualquer um dos veículos mediante requerimento formal.
Outro ponto estabelecido é o fornecimento de combustível, com limite de até R$ 8 mil por mês. O saldo não utilizado não poderá ser acumulado para o mês seguinte.
A estrutura inclui ainda o fornecimento de material de expediente e equipamentos de informática, como computador de mesa, notebook e impressora, com recarga de tinta disponibilizada pelo setor de Tecnologia da Informação.
O texto determina que a utilização dos itens é facultativa, podendo o parlamentar optar pela renúncia total ou parcial dos benefícios, desde que formalizada por escrito.
A concessão dos recursos está condicionada à disponibilidade orçamentária da Câmara.
O ato entra em vigor na data de sua assinatura e revoga o Ato da Mesa nº 05, de 19 de fevereiro de 2021.