A Câmara Municipal de Rio Branco publicou, no Diário Oficial do Estado (DOE) desta segunda-feira, 6, a Resolução da Mesa Diretora nº 2767, que autoriza a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 2 milhões ao orçamento vigente do Legislativo municipal.
De acordo com o ato, o recurso será destinado ao reforço de dotação orçamentária da própria Câmara, especificamente na rubrica “Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica”, vinculada à área de administração da Casa.
O crédito suplementar será viabilizado por meio da anulação de dotações orçamentárias já previstas. Do total, R$ 1,5 milhão será remanejado da rubrica “Obrigações Patronais” e R$ 500 mil da rubrica “Indenizações e Restituições Trabalhistas”, ambas pertencentes ao mesmo programa orçamentário.
Os recursos são classificados como “Recursos não Vinculados de Impostos”.
A medida segue o que determina o inciso III do §1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, que trata da abertura de créditos adicionais mediante anulação de dotações.
A resolução entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial.