O Tribunal de Contas do Estado do Acre notificou Francisco Luciano Costa de Queiroz sobre a decisão proferida no Acórdão nº 15.476/2025, relacionado ao Processo nº 147.746, que trata de um pedido de revisão envolvendo a apuração da legalidade de diárias pagas na Câmara Municipal de Bujari.
De acordo com a notificação, o processo tem origem na verificação da legalidade das diárias concedidas pelo gestor público entre janeiro de 2021 e julho de 2022. A análise do caso foi realizada pelo plenário da corte de contas, que emitiu o acórdão agora comunicado ao interessado.
A notificação foi expedida pela Secretaria das Sessões do TCE-AC, com sede na Avenida Ceará, em Rio Branco, e é assinada pelo secretário das sessões, Luciano Oliveira de Melo.
O processo tramita em formato eletrônico e integra os procedimentos de fiscalização do tribunal para verificar a regularidade de gastos públicos realizados por órgãos da administração municipal.