O Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) aplicou multa ao prefeito de Assis Brasil, Jerry Correia (PP), por envio intempestivo de informações obrigatórias referentes ao 1º bimestre de 2025.
A decisão consta no Processo nº 149.471 e foi formalizada por meio do Acórdão nº 5.816/2026/1ª Câmara, sob relatoria do conselheiro Antonio Jorge Malheiro. O julgamento ocorreu durante a 138ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara do TCE-AC.
De acordo com o tribunal, houve descumprimento da Resolução TCE/AC nº 87/2013, em razão do atraso de 13 dias no envio dos arquivos exigidos. O prazo extrapolou o limite previsto em ata de reunião que trata da unificação de decisões nas matérias de competência das câmaras.
Como penalidade, foi aplicada multa no valor de 500 Unidades Padrão Fiscal (UPF’s), equivalente a R$ 6.815,00. O montante deverá ser recolhido ao Tesouro do Estado do Acre no prazo de 30 dias.
O TCE-AC também determinou a notificação do gestor sobre o resultado do julgamento. Após o cumprimento das formalidades, o processo será arquivado.