A Prefeitura de Rio Branco instituiu, por meio do Decreto nº 485, publicado na edição do Diário Oficial do Estado (DOE) desta terça-feira, 17, uma Comissão Paritária responsável por revisar e apresentar propostas de alteração na Lei nº 35/2017, que trata do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos servidores da educação pública municipal. A medida foi assinada pelo prefeito Tião Bocalom.
A iniciativa tem como objetivo analisar a legislação vigente e elaborar sugestões de atualização do plano de carreira dos profissionais da rede municipal de ensino.
A comissão será composta por representantes da Secretaria Municipal de Educação, de órgãos públicos, sindicatos e conselhos municipais. Entre os integrantes estão membros de setores como Ensino Fundamental, Educação Infantil, Educação Especial e Rede Escolar, além de representantes do Conselho Municipal de Educação, de sindicatos que representam professores e técnicos administrativos e da Procuradoria Geral do Município.
A coordenação dos trabalhos ficará sob responsabilidade do presidente da comissão, indicado pela Secretaria Municipal de Educação.
De acordo com o decreto, a participação dos integrantes ocorrerá sem prejuízo das funções exercidas em seus cargos e sem pagamento de remuneração adicional.
A comissão terá prazo de 30 dias, a partir da publicação do decreto, para concluir os estudos e apresentar um relatório final com a minuta de proposta de alteração da lei. O documento será encaminhado ao Secretário Municipal de Educação, que deverá submetê-lo à análise do prefeito.
O prazo para conclusão dos trabalhos poderá ser prorrogado por igual período, caso haja justificativa apresentada pela comissão.